Extinção do SEF (outra vez) adiada. "Há dimensões" que não estão "amadurecidas"

O Governo anunciou o adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O anúncio foi feito pelo ministro da Administração Interna José Luís Carneiro que justificou esta decisão por existirem "dimensões desta transição que não estão suficientemente amadurecidas".

Na conferência de imprensa desta sexta-feira, não foi adiantada uma data para a concretização da extinção, tendo o governante ressalvado que mais importante do que o calendário é assegurar uma transição "tranquila" e "segura".

"Mais importante de dizer se será a 12 ou a 13 de maio é garantir que a formação para os que ficarão na primeira, segunda e terceira linha do controlo aeroportuário têm a formação ajustada à garantia dos direitos humanos e dos compromissos internacionais do Estado português (...) e também de segurança", afirmou o governante.

Em resposta à Renascença, o ministro esclareceu ainda que a lei que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras "só produzirá efeitos" quando for constituída a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), reiterando que a APMA só "será constituída quando as dimensões tiverem maturidade suficiente".

Apesar deste adiamento, o ministro garantiu que "os objetivos políticos desta mudança e transformação institucional se mantêm" e fazem parte de "um compromisso político estabelecido e assumido perante o parlamento".

É a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, é adiada. Inicialmente previa-se a sua extinção em janeiro de 2022, mas foi adiada para maio devido à pandemia da Covid-19.

A lei aprovada no Parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.