Proposta do Governo que adia a extinção do SEF discutida esta quarta-feira no parlamento

A proposta do Governo que adia a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para quando estiver criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), ainda sem data, vai ser debatida na Assembleia da República esta quarta-feira.

A extinção do SEF, que tinha sido decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 no parlamento, estava prevista para 12 de maio, mas o executivo decidiu agora adiar a reforma daquele serviço de segurança, justificando o adiamento com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.

Na proposta de lei, que vai a debate hoje em plenário com pedido de prioridade e urgência, o Governo aponta a dissolução da Assembleia da República, a pandemia de covid-19 e o contexto de guerra na Ucrânia como justificações para não ter avançado com a reestruturação dos serviços.

“A nova conjuntura decorrente da situação de conflito armado na Ucrânia, com exigentes implicações no plano humanitário, logístico e de controlo de fronteiras, geradas pelos novos fluxos migratórios, determinaram que não fosse possível implementar no prazo previsto a reformulação do regime das forças e serviços e a reafetação de competências”, refere o Governo na proposta do Governo.

Na sexta-feira, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, não se comprometeu com uma data para a conclusão do processo, sublinhando que “mais importante do que o calendário é garantir que a transição seja serena, segura, tranquila” e com o “envolvimento de todos os atores”.

“Por entendermos que há dimensões desta transição institucional e reestruturação que não estão suficientemente amadurecidas, depois de uma avaliação efetuada com as forças e serviços que participam nesta transformação, entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por altura da aprovação do decreto-lei que constituirá e instalará a Agência para as Imigrações e Asilo”, disse José Luís Carneiro.

O ministro esclareceu ainda que a proposta que o Governo vai submeter para apreciação parlamentar estabelece que a lei que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras “só produzirá efeitos” quando for constituída a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Esta será a segunda vez que a extinção do SEF é adiada, depois de estar inicialmente prevista para janeiro e de ter sido adiada para maio devido à pandemia da covid-19.

A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

Atualmente o SEF tem cerca de 1.700 trabalhadores dos quais mais de 1.000 são inspetores.