Metadados. Costa convoca reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna

O primeiro-ministro, António Costa, convocou uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna, para a próxima segunda-feira, dia 16 de maio, no Palácio da Ajuda.

Segundo nota do gabinete do primeiro-ministro, o encontro terá como objetivo a “análise das consequências” da decisão do Tribunal Constitucional de que a lei dos metadados viola a Constituição e “medidas a adotar” sobre o caso.

Após apenas um dos 12 juízes do TC não ter subscrito o acórdão, a procuradora-geral da República, Lucília Gago arguiu a nulidade da decisão. A chamada “lei dos metadados” determina a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.

A diretiva europeia, criada em 2006 para dar mais meios a autoridades judiciárias no combate ao terrorismo, deu origem à legislação portuguesa dois anos depois. Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu, porém, que a norma violava o princípio da proporcionalidade e o direito ao sigilo das comunicações, sendo necessário impor limites de acesso às autoridades, de forma a garantir a privacidade dos cidadãos.

Depois de vários Estados-membros da UE alterarem as suas leis, Portugal teve de esperar cinco anos até um pedido de verificação constitucional da lei dos metadados junto da Provedoria da Justiça ter resultados práticos, culminando, no passado mês, na declaração de inconstitucionalidade prestada pelo Tribunal Constitucional.