Paços de Ferreira rescinde por “justa causa” com concessionária da água

A Câmara de Paços de Ferreira informou esta segunda-feira que vai rescindir, por “justa causa”, o contrato celebrado em 2004 com a empresa concessionária de água e saneamento no concelho, por esta ter alienado a concessão sem informar o município.

“Paços de Ferreira está a ser confrontado com uma grave violação do contrato de concessão por parte da concessionária que, ao arrepio das mais elementares regras que regem os contratos públicos e demonstrando total falta de respeito pelo município, torna inevitável que a câmara municipal invoque a rescisão com justa causa do contrato de concessão”, afirmou Humberto Brito, presidente daquela autarquia do distrito do Porto.

Em conferência de imprensa, o autarca explicou que, “face a um conjunto de incumprimentos legais e contratuais que consubstanciam o direito à referida rescisão, há um motivo que conduz necessária e inevitavelmente à rescisão com justa causa, designadamente a alienação da concessão, sem que tenha sido dado qualquer conhecimento ao município de tal circunstância, fazendo tábua rasa da lei e do contrato”.

Anotou, por outro lado, que a decisão do executivo está baseada em “pareceres jurídicos de professores de direito”.

Humberto Brito assinalou que o seu executivo “desencadeará, de imediato, os necessários procedimentos no sentido de fazer valer todos os direitos que assistem ao município de Paços de Ferreira, designadamente fazendo operar a rescisão por justa causa do contrato de concessão, regressando assim, à esfera municipal, a gestão da água e do saneamento e de onde nunca deveria ter saído”.

O presidente referiu aos jornalistas que aquela decisão “apenas poderá ser revertida, caso a concessionária aceite livremente entregar a concessão ao município”.

A concessão da água e saneamento à empresa “AGS Paços de Ferreira” está em vigor no concelho desde 2004, quando a autarquia era gerida pelo PSD.

Desde que Humberto Brito (PS) assumiu a presidência da autarquia, no final de 2013, sucedendo ao social-democrata Pedro Pinto, a sua gestão contestou os preços praticados pela concessionária, entretanto ajustados em 2017.

A empresa também apresentou à autarquia pedidos de reequilíbrio financeiro, que o município nunca aceitou, mantendo-se ainda o diferendo em apreciação no tribunal arbitral.

O presidente da câmara admitiu esta segunda-feira que a concessionária poderá contestar a decisão de rescisão, exigindo uma indemnização pelos investimentos efetuados, que Humberto Brito estimou em cerca de 16 milhões de euros.

Anotou, também, que em sede de tribunal arbitral, no processo em curso, a posição da empresa ficará “prejudicada” por ter, alegadamente, alienado a concessão.

Para o autarca socialista, a rescisão do contrato agora anunciada “porá fim a um problema que se arrasta há muitos anos, com situações gravosas para os cidadãos”.

A Lusa tentou ouvir a concessionária, sem sucesso até ao momento.