Carta aberta pede consagração da violação como crime público

Uma carta aberta a pedir a consagração da violação como crime público junta subscritoras de diferentes quadrantes políticos e muitas ligadas ao Direito, considerando ser o caminho para proteger as vítimas e assegurar a sua liberdade, idoneidade e autodeterminação.

A carta aberta, à qual a agência Lusa teve acesso, é intitulada "razões e condições para a consagração da violação como crime público", sendo as promotoras do documento a deputada do BE Joana Mortágua e a antiga dirigente da Iniciativa Liberal Maria Castello Branco.

"As signatárias desta carta aberta consideram que o combate aos crimes sexuais e a proteção das suas vítimas exige um debate profundo na sociedade portuguesa. É nesse contexto que lançamos o repto sobre a consagração da violação, um crime de violência muito grave, como crime público - ou seja, passível de ser denunciado e investigado sem intervenção da vítima, num quadro de proteção da identidade da vítima", pode ler-se no documento.

Entre as subscritoras desta carta, muitas delas ligadas à área do Direito, estão nomes como as deputadas Joana Barata Lopes (PSD) e Carla Castro (Iniciativa Liberal), a ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz e as antigas deputadas do PSD Teresa Morais e Teresa Leal Coelho.

De acordo com o texto, apesar do elevado número de incidências, os crimes de violação "são frequentemente ocultados, seja devido à proximidade da vítima com o agressor, ao medo (incluindo o medo de estigmatização da vítima), e, em demasiados casos, devido às relações de poder e de dependência da vítima com o agressor", ficando por isso o crime "demasiadas vezes" impune.

"A consagração da violação como crime público permitirá que qualquer crime de violação seja denunciado e investigado sempre que haja uma denúncia, mesmo que feita por terceiros. O objetivo é dar a todas as vítimas a mesma proteção, independentemente da relação com o agressor, proteger a vítima do seu próprio isolamento, evitar futuros crimes e lançar um aviso poderoso a todos os agressores sobre o trajeto para o fim da impunidade", explica.

A proposta das signatárias é que a consagração da violação como crime público respeite "o equilíbrio entre o respeito pelos direitos da vítima e o bem comum que é a segurança pública e a proteção da dignidade humana", apresentando as balizas entre as quais a alteração à lei deverá feita.

Assim, a vítima não ficará obrigada a colaborar com as investigações, terá "direito à privacidade, à proteção da sua identidade e ao respeito pela intimidade durante todo o processo" e também terá acesso a "acompanhamento social e psicológico reforçado, quer pretenda ou não colaborar com o processo".

"Uma vez que a perseguição penal do agressor deixa de estar dependente da vítima, esta estará menos sujeita à intimidação e à pressão social e psicológica sobre o andamento do processo. A liberdade da vítima para decidir colaborar ou não, sem essas pressões, torna-se mais efetiva. É a sociedade como um todo que assume a responsabilidade pelo processo e pela censura absoluta do crime", justifica.

Para as promotoras desta carta aberta, "este é o caminho para proteger as vítimas de violação, para assegurar a sua liberdade, idoneidade e a autodeterminação em todos os campos da sua identidade, constituindo um contributo para garantir a segurança de toda a sociedade".

No final de abril, o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, recebeu uma petição que juntou mais de 100 mil assinaturas a pedir precisamente que a violação seja crime público.