GNR diz ter condições para agregar competências policiais do SEF

A Guarda Nacional Republicana está em condições para agregar algumas das competência policiais do SEF, não tendo identificado “problemas de maior” ao receber as novas atribuições, disse esta terça-feira o comandante-geral da corporação, Rui Clero.

“Não identificamos problemas de maior com o agregar destas responsabilidades, quer em termos de meios, pessoal, estamos em condições de dizer presente e de responder afirmativamente a esta nova responsabilidade”, afirmou o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.

Rui Clero foi ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, numa audição pedida pelo PSD a propósito do processo de reestruturação do Serviço de Estrangeires e Fronteiras

No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.

Aos deputados, o comandante-geral da GNR afirmou que a corporação “não identificou um problema de maior ao receber estas novas atribuições”

Segundo Rui Clero, a GNR tem como competências e atribuições a vigilância das fronteiras terrestre e marítima, passando a existir “uma agregação” de funções.

“Passamos a ter um conjunto de responsabilidade no âmbito da vigilância e também do controlo da fronteira das pessoas para as fronteiras marítima e terrestres”, disse.

Quando o SEF for extinto, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.

No entanto, a GNR tem dúvidas quanto ao controlo nos terminais e nesse sentido pediu esclarecimentos à tutela política

“A lei tem uma leitura que para nós não é absolutamente clara, porque diz que a responsabilidade do controlo da fronteira terrestre e marítima é da GNR. A fronteira marítima tem postos de fronteira constituído por portos e marinas e, como tal, para nós é clara essa responsabilidade, mas depois há outras expressões ao longo do diploma que levantam duvidas. Daí o nosso contributo quando colocamos à tutela as nossas dúvidas”, frisou.

O comandante-geral desta força de segurança disse também que os inspetores do SEF “têm um estatuto próprio e um sistema retributivo próprio”, pelo que aqueles que vão ser transferidos para a GNR terão “salvaguardadas a manutenção do estatuto e as condições remuneratórios”~.

Rui Clero avançou que a GNR criou um grupo de trabalho que tem a responsabilidade de trabalhar várias áreas, como as novas estruturas orgânicas que seriam necessárias estudar para absorver estas competências, parte de formação, necessidades de pessoal, equipamento e instalações.

Além do comandante-geral da GNR, são hoje ouvidos durante a tarde no parlamento o diretor nacional da PSP, da Polícia Judiciária, do SEF e a presidente do Instituto dos Registos e do Notariado.