Estado falhou na atribuição de apoios às IPSS durante a pandemia

As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com residências para idosos receberam 160 milhões de euros em 2020 para responder à pandemia de Covid-19. Os números são avançados pelo Tribunal de Contas (TdC) após uma auditoria aos apoios a residências para idosos, no primeiro ano da pandemia.

De acordo com este relatório, as IPSS beneficiaram de várias ajudas de diferentes instituições, desde apoios ao funcionamento (52,9M€), ao reforço e formação dos trabalhadores (25,5M€), apoio à tesouraria (79,6M€) ou adiamento de reembolsos (1,4M€). No total, são quase 160 milhões de euros, mas podia ser muito mais.

O relatório aponta várias críticas à execução das medidas lançadas pelo Estado em 2020, período em que “cerca de 46,9% (1.189) das Residências para Pessoas Idosas tiveram casos confirmados de covid”, a maior parte (quase 70%), em utentes. Nesse ano morreram nestas residências com a pandemia 1.923 pessoas.

Falhas, erros e enganos

O apoio não chegou a todas as IPSS da mesma forma. Por exemplo, com o aumento dos custos de funcionamento, os acordos de cooperação com a Segurança Social foram reforçados duas vezes.

A primeira atualização chegou a todas as IPSS, mas repetiu o valor de 2019. A segunda reforçou, de facto, a verba, mas deixou mais de 200 Instituições de fora.

As ajudas também diminuíram, porque eram calculadas com base na frequência dos utentes, que caiu com as medidas de prevenção e mitigação da pandemia. No final de 2020 estavam nestas estruturas menos 1.313 utentes. Contas feitas, uma medida que podia ter beneficiado 379 IPSS, em quase um milhão e 700 mil euros, acabou por ajudar apenas 18 IPSS, em menos de 60 mil euros.

Outra medida que ficou pelo caminho foi o reforço de vagas para acolhimento nas respostas sociais. “Estimava-se que pudessem ser criadas 400 vagas, só foram disponibilizadas 58”. A iniciativa acabou prolongada até ao final de 2021. Em 2020, “não existiu despesa efetiva com esta medida”.

O relatório critica ainda a execução do programa “Adaptar Social +”, criado para ajudar a financiar as respostas de prevenção e combate à pandemia. Teve “uma forte adesão mas um impacto limitado, devido a uma dotação inicial insuficiente face à procura (10M€ com reforço posterior de mais 9M€), a dificuldade das entidades no preenchimento dos formulários de candidatura e a atrasos na aprovação das candidaturas”.

Muitas entidades viram as candidaturas a variados apoios rejeitadas, como as cerca de 1.400 que não receberam financiamento para máscaras, luvas e afins.

O reforço do pessoal também merece críticas. A medida foi coordenada pelo IEFP, que recebeu e geriu as candidaturas, e acabou por pagar mais de 50 mil euros a sete entidades que não foram monitorizadas, duas só viram a candidatura aprovada no ano seguinte e outras duas não se sabe quando receberam aprovação.

Há ainda várias falhas no registo dos dados, como as candidaturas indeferidas no Norte e no Algarve, das quais não há registo. Ainda assim, é elogiada a celeridade com que o IEFP trabalhou.

Para responder à falta de mão-de-obra, “foram colocados 11.246 trabalhadores nas instituições e criadas Brigadas de Intervenção Rápida de composição multidisciplinar (com a Cruz Vermelha), incluindo ajudantes de ação direta, enfermeiros e médicos”.

Entre outubro e dezembro de 2020, apoiaram 250 ERPI, com surtos de Covid-19.

Para ajudar a tesouraria, foi lançada a linha de Apoio ao Setor, que concedeu 81,4 M€ em financiamento, mais uma vez, a adesão foi “significativa”. Cerca de metade das IPSS com dívidas ao Fundo de Reestruturação pediram ainda para adiar os reembolsos em 2020, num total de 1,4 M€.

O “Lar do Comércio” e a Misericórdia de Cascais”

O relatório analisa ainda dois casos particulares, um a norte, o Lar do Comércio, e outro a sul, a Santa Casa da Misericórdia de Cascais.

Conclui-se que os apoios públicos foram relevantes para responder ao impacto da pandemia em 2020 nestas instituições. As duas sentiram dificuldades no recrutamento de recursos humanos, aumentaram os gastos sobretudo com equipamentos de proteção e limpeza dos espaços e registaram uma diminuição de utentes.

O Lar do Comércio, apesar de todo o apoio que recebeu, terminou 2020 com um prejuízo de 943 mil euros, quando no ano anterior tinha tido lucros de 536 mil euros.

Já a Misericórdia de Cascais diminuiu os prejuízos, de 2019 para 2020, graças aos subsídios recebidos. Fechou o primeiro ano da pandemia com um saldo negativo de 745 mil de euros.

Recomendações

Ao Ministério do Trabalho, o Tribunal de Contas recomenda que desenvolva uma estratégia nacional de medidas ativas de emprego para o apoio a pessoas idosas.

Sugere ainda que, em futuras situações de emergência, se pondere a criação de” apoios mais adaptáveis, que consolidem a multiplicidade de apoios existentes, e que também permitam diferenciar as instituições em função das respostas sociais desenvolvidas.

Ao Instituto da Segurança Social, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional e ao Banco de Fomento são recomendados a monitorização e o controlo sistemáticos mais robustos, assim como mecanismos de deteção e correção de irregularidades, que minimizem “o risco de atribuição indevida de apoios”.

Ao Instituto da Segurança Social é pedida a simplificação das candidaturas a programas ou apoios, para reduzir as que acabam por ser excluídas por falhas de instrução ou falta de elementos não essenciais ou que o Instituto já disponha.

Em 2020 existiam em Portugal 2.537 ERPI (Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas), destas 1.677 tinham acordo de cooperação. Cerca de metade, 1.394, pertenciam a IPSS. Tinham capacidade para receber 71.615 utentes. As ERPI destinam-se a pessoas com 65 ou mais anos que, por razões familiares, dependência, isolamento, solidão ou insegurança, não podem permanecer na sua residência.