Escusa de responsabilidade nos bombeiros sem "valor jurídico-legal", diz ministro

O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, considera que o pedido de escusa de dezenas de comandantes de bombeiros não tem valor jurídico.

José Luís Carneiro diz que os bombeiros têm “preocupações legítimas”, mas assumir um cargo implica responsabilidades.

"Mesmo que nós aprovemos um documento a dizer que concordamos com a escusa de responsabilidade, esse documento não tem valor jurídico-constitucional, jurídico-legal para os desresponsabilizar, porque ser comandante de corporação tem uma responsabilidade inerente”, disse o ministro em declarações aos jornalistas.

José Luís Carneiro compreende o sentimento de injustiça dos bombeiros e diz que tem mantido o diálogo com as corporações.

“Eles estão muito sentidos com aquilo que entendem ser uma relativa injustiça que está a ser cometida a este comandante [de Pedrógão Grande] e nós queremos dar conta que também estamos conscientes desse sentimento de injustiça”, sublinhou.

Setenta comandantes de bombeiros já pediram escusa de responsabilidades junto da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Para que não se repitam casos como os de Pedrógão Grande, em que o comandante dos bombeiros chega ao fim do julgamento como principal culpado, a Liga dos Bombeiros lançou um movimento de pedidos de “escusa de responsabilidades”, que está a ganhar força a cada dia que passa.

Na origem deste mais recente braço de ferro na área do combate aos incêndios, está um artigo do DECIR (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais), que atribui aos bombeiros responsabilidades que a Liga considera não estarem previstas noutros documentos oficiais orientadores desta atividade, como é o caso do Dispositivo Integrado de Operações de Proteção de Socorro (DIOPS).

O presidente da Liga de Bombeiros, António Nunes, diz que a norma em causa “extravasa a legislação geral do enquadramento da atividade operacional dos corpos de bombeiros”.