Magistratura debate se juízes devem poder voltar aos tribunais após “funções governativas”

O Conselho Superior da Magistratura vai debater esta terça-feira em plenário uma proposta que impede que juízes que tenham exercido "funções governativas" regressem aos tribunais.

A proposta foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, que defende, para o efeito, a criação de um grupo de trabalho que altere o estatuto dos magistrados judiciais.

Em entrevista à Renascença, o presidente da Associação Sindical dos Juízes aplaude esta medida. Manuel Soares sugere mesmo outra solução não tão definitiva: que os juízes façam uma pausa de pelo menos cinco anos até regressarem aos tribunais.

“O princípio que importa salvaguardar: é as pessoas que exerceram funções de natureza política, com base em relações de confiança política e em cargos em que estão vinculadas em programas político-partidários, essas pessoas não devem poder exercer as funções judiciais, pelo menos da forma irrestrita como acontece agora”, defende.

“Para isso, há diversas possibilidades", indica, entre elas "essa que parece que é a que está proposta agora, de as pessoas que vão para esses cargos não poderem regressar à função judicial. Outra proposta, diria, mais mitigada, seria esses juízes terem de entrar em licença sem vencimento, ficarem desvinculados da função enquanto exercem esses cargos políticos e depois estabelecer-se um período durante o qual não pudesse regressar às funções a estabelecer”, sugere.

Atualmente qualquer magistrado que desempenhe um cargo no Governo pode voltar aos tribunais assim que o mandato terminar.

"Quem quer ir para a política, faz as malas da Justiça e vai para a política"

O presidente da Associação Sindical dos Juízes sublinha que esta não é uma medida radical, até porque, esclarece Manuel Soares, existem juízes que dão aconselhamentos técnicos a decisores políticos.

"É importante que o Ministério da Justiça, por exemplo, tenha informação sobre o que se passa nos tribunais e, portanto, nós defendemos que deve ser possível que tenha assessores ou adjuntos, que sejam juízes com conhecimento do que se passa nos tribunais, para que possam informar os decisores políticos quando tomam medidas legislativas”, explica.

No entender de Manuel Soares, neste ponto “já não estamos a falar de cargos em que exista o risco de contaminação política, digamos assim, porque estamos a falar de pessoas que estão a dar aconselhamento técnico e sendo juízes conhecem os tribunais”.

Segundo o presidente da Associação Sindical dos Juízes, “é preciso distinguir quando estamos a falar de portas giratórias, não é meter uma porta que não abra nem num sentido nem noutro, é com responsabilidade e de impedirmos a transição entre funções judiciais e políticas, mas apenas quando essas funções na política se exercem nessa forma mais subordinada a um programa partidário”.

A proposta que impede que juízes que tenham exercido “funções governativas” regressem aos tribunais terá ainda de ser aprovada pelos membros do Conselho Superior da Magistratura, só depois poderá ser validada pela Assembleia da República. E Manuel Soares diz-se pouco confiante.

“Já houve propostas no passado de alteração de estatuto, nesse sentido, designadamente da Associação Sindical dos Juízes e elas não passaram, porque o Parlamento não quis. Portanto, não estou nada convencido, ainda, que os dois principais partidos estejam interessados em fechar as portas giratórias. Veremos, se isto um dia chegar ao parlamento quem é que vota a favor e quem é que vota contra. Para nós juízes, a questão parece clara: quem está na justiça deve ficar na justiça, quem quer ir para a política, faz as malas da justiça e vai para a política”, remata.