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Cartas de condução da CPLP e da OCDE permitidas em Portugal a partir de agosto

12 jul, 2022 - 09:50 • Redação

Leia aqui quais as regras a seguir.

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A partir de 1 de agosto, as cartas de condução emitidas nos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) passam a ser permitidas em Portugal.

"A liberdade de circulação é um elemento essencial para o exercício pleno da cidadania, para tal, Portugal tem procurado reforçar os direitos dos cidadãos estrangeiros que se deslocam para o nosso país, quer tratando-se de deslocações temporárias com finalidades turísticas quer tratando-se de deslocações para trabalhar ou investir no nosso país", segundo o decreto-lei publicado em Diário Da República.

De acordo com o diploma o objetivo é reforçar e melhorar a mobilidade entre cidadãos de Estados-membros destes dois grupos. "Em consequência promove-se a dispensa das trocas de cartas de condução, habilitando-se a condução no território nacional com títulos emitidos naqueles Estados, através do reconhecimento dos títulos de condução estrangeiros."

Quais as condições para a carta ser permitida em Portugal?

- Se os titulares tiverem a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação.

- Documento tem estar válido e não apreendido, suspenso, caducado ou cassado por força de disposição legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicadas ao seu titular em Portugal ou no Estado emissor.

- Estado emissor do título tem de ser subscritor de determinadas convenções ou de um acordo bilateral com o Estado português.

- Não pode ter decorrido mais de 15 anos desde a emissão ou última renovação do título.

- O titular tem de ter menos de 60 anos de idade.

Comentários
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  • ABEL JOAO
    25 ago, 2023 SANTAREM 14:17
    Boa tarde Exmo., senhores. Eu tenho mais de 60 anos sou residente em Portugal, possuidor de carta de condução Angolana, posso manter a minha carta e conduzir em Portugal. Agradeço vossa resposta. Abel Joao

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