Ex-secretário de Estado acusado de fraude no caso das golas inflamáveis

O ex-secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, e o ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Mourato Nunes, estão acusados dos crimes de fraude na obtenção de subsídio e participação económica em negócio, no caso da distribuição das 70 mil golas antifumo, que eram afinal inflamáveis.

De acordo com a nota enviada à redação esta sexta-feira pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o despacho de acusação proferido sobre a aquisição de golas de autoproteção no âmbito do programa "Aldeia Segura - Pessoas Seguras", implementado na sequência dos incêndios florestais de 2017, resultou na acusação de 19 pessoas (cinco empresas e 14 pessoas singulares).

"O Ministério Público deduziu acusação relativamente a cinco pessoas coletivas e 14 pessoas singulares, nestas se incluindo pessoas que à data desempenhavam funções públicas relevantes, nomeadamente, a de Secretário de Estado da Proteção Civil e Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Foi imputada a prática de factos que consubstanciam crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder", refere a nota.

Durante a investigação, o Ministério Público” identificou ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública abrangidos pela referida operação, sendo que, em resultado das condutas imputadas na acusação, verificaram-se prejuízos para o erário público e correspondentes vantagens para os arguidos, no montante de 364.980,00 €, cuja perda a favor do Estado foi também requerida”.

Foram feitas 58 buscas em várias zonas, 85 inquirições, 18 interrogatórios, perícias de vários tipos e extensa análise contabilístico-financeira que visou 225 contas bancárias, indica o DCIAP em comunicado.

As primeiras buscas foram feitas a poucas semanas das legislativas de 2019, tendo levado à demissão do então secretário de Estado da Administração Interna, Artur Neves, que tinha sido presidente da Câmara de Arouca e que fora escolhido para o cargo pelo então ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

No verão de 2018, a Proteção Civil distribuiu às populações em zonas de risco mais de 70 mil golas de proteção de fumo para o rosto e pescoço que se revelaram inflamáveis e podiam constituir perigo caso fossem utilizadas num cenário de incêndios.

Em 29 de julho desse ano, o caso levou à demissão do técnico Francisco Ferreira, adjunto de José Artur Neves, após ter sido noticiado o seu envolvimento na escolha das empresas para a produção dos ‘kits’ de golas antifumo. Em 28 de setembro, no mesmo dia em que a PJ fez buscas no Ministério da Administração Interna (MAI) e na ANEPC, José Artur Neves demitiu-se do cargo de secretário de Estado.

Já o tenente-general Mourato Nunes, antigo comandante-geral da GNR, negou o seu envolvimento no caso e continuou na presidência da ANEPC até novembro de 2020, altura em que terminou a sua comissão de serviço à frente do organismo.

[atualizado às 13h25]