CES recomenda mais ambição nas reformas da justiça, fiscalidade e modernização do Estado

O Conselho Económico e Social (CES) considera que o Programa Nacional de Reformas (PNR) 2022 tem limitações de natureza estratégica e recomenda maior ambição na aplicação de reformas na justiça, fiscalidade, Segurança Social e modernização do Estado.

A posição é assumida na proposta de parecer sobre o PNR 2022, que vai ser submetida esta segunda-feira a discussão e aprovação no Plenário do CES, podendo, por isso, sofrer ainda alterações.

"O CES entende que o documento apresenta limitações de natureza estratégica, não especificando claramente as metas que se pretendem atingir associadas a um horizonte temporal, nem identificando a responsabilidade pela execução e pela prestação de contas, o que penaliza a robustez e consistência deste instrumento", diz o documento, a que a agência Lusa teve acesso.

Segundo o projeto de parecer, em termos globais, "o PNR 2022 está focado nos documentos dos fundos comunitários, em particular do PRR e do Portugal 2030, não considerando algumas ambicionadas reformas que não estão previstas nestes programas de financiamento".

"Neste contexto, o CES recomenda uma maior ambição na implementação de reformas, nomeadamente no domínio da justiça, da fiscalidade, da sustentabilidade da Segurança Social e na modernização e capacitação do Estado, alertando ainda para a dependência do investimento público em relação aos fundos europeus", refere.

O CES defende também que "num exercício de planeamento integrado é essencial prever adaptações a mudanças da envolvente".

Na ótica do CES, é essencial a execução das verbas disponibilizadas pelo PRR, concretizando ações de transformação estrutural da economia e da sociedade portuguesa, promovendo a igualdade entre homens e mulheres de forma transversal.

Segundo o parecer, o PNR "refere os avanços de crescimento económico face à trajetória de convergência com a UE, contudo, permanecem ainda desafios estruturais profundos e bloqueios da economia e da sociedade portuguesa".

Por isso, o CES defende "a necessidade de conjugar uma visão de médio e longo prazo com uma estratégia presente focada, que se traduza em políticas públicas efetivas, para as quais é essencial a aposta na capacitação e valorização das pessoas e dos serviços públicos".

Na proposta de parecer, o CES reconhece a importância do PRR e do Portugal 2030 para acelerar a transformação estrutural e a mudança do perfil de especialização da economia nacional, "condição determinante para criar bens e serviços de maior valor acrescentado, exigindo uma clara aposta na qualificação e inovação".

Mas, em termos globais, o CES salienta que as medidas apresentadas incidem na resolução de problemas do imediato e na criação de condições de contexto para aumentar a produtividade, tendo como foco sobretudo áreas geográficas de maior densidade populacional.

"Neste contexto, o CES recomenda que se alcance um desenvolvimento regional mais equilibrado, de forma a que o país seja mais competitivo e sustentável, económica, social e ambientalmente", refere o documento.

No conjunto diversificado de temas abordados no PNR 2022, o CES chama "atenção especial para o desafio da demografia, um assunto que é analisado de uma forma muito ligeira no documento".

Atendendo à evolução económica e social, o CES recomenda que o Governo apresente um plano estratégico para a promoção da natalidade e de atração de talento, que inclua várias políticas coerentemente articuladas entre si.

"Face ao tema emergente das alterações climáticas e à expectável incidência crescente em Portugal de fenómenos extremos, o CÊS recomenda que seja delineada uma estratégia nacional", diz o parecer.

O CES recomenda ainda "uma avaliação sobre os principais estrangulamentos que levaram ao atraso" da execução do Portugal 2020, de forma a evitar situações idênticas no PRR e no Portugal 2030.

No parecer é defendido que, em situações futuras, a consulta do CES deve ter lugar numa fase anterior da preparação do Programa, porque, "na realidade, o documento foi apresentado previamente às instâncias europeias, não tendo o parecer do CES qualquer efeito prático".