Magistrados contra entrega dos gabinetes Europol e Interpol a entidade dependente do SIS

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) manifestou esta terça-feira preocupação face à proposta do Governo de transferir os gabinetes da Interpol e Europol para uma entidade que "está na dependência direta do executivo".

Em declarações à agência Lusa, Adão Carvalho aludia à proposta de lei que implica que a Polícia Judiciária (PJ) ceda os gabinetes da Interpol e da Europol ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, uma estrutura que funciona sob a dependência do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

"A nossa preocupação tem a ver com a natureza da entidade (Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional), que é uma entidade que está na dependência direta do Executivo", disse o presidente do SMMP, a propósito da proposta de lei enviada para a Assembleia da República, que transfere aqueles gabinetes da PJ para uma entidade dependente do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Adão Carvalho alertou que a Europol e Interpol obtêm informações sensíveis para a investigação criminal e cooperação policial e que há "o risco de haver alguma interferência" através de uma entidade com problemas de autonomia, designadamente em relação ao poder político.

Referiu a propósito que a opção de escolher um embaixador de carreira, em detrimento de magistrados do MP e de juízes, para presidir ao Ponto único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional não parece ser a "melhor solução" para assegurar a autonomia da entidade que vai acolher aqueles gabinetes de polícia internacional.

O embaixador Paulo Vizeu Pinheiro é o atual secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, indicado pelo Governo.

Para o presidente do SMMP, seria preferível que aqueles gabinetes pudessem estar na dependência da Procuradoria-Geral da República (PGR), o que reforçaria a questão da autonomia face ao poder político.

Outra alternativa, disse, seria colocar aqueles gabinetes sob a dependência de uma entidade que fosse nomeada pela Assembleia da República, o que garantiria também mais autonomia.

No passado, a intenção de retirar à PJ os gabinetes da Europol e da Interpol suscitaram também críticas e a oposição do pessoal da Polícia Judiciária.

A Europol, na esfera europeia, e a Interpol, no âmbito mundial, são estruturas que fornecem informações de natureza criminal para as diversas polícias, numa cooperação destinada a combater vários tipos de criminalidade, incluindo tráfico de estupefacientes, fraude bancária, branqueamento de capitais e tráfico de armas.