​Apoio Judiciário. Governo sem “vontade de cumprir justo pagamento de honorários”

O presidente do Instituto de Acesso ao Direito foi duro nas críticas ao Ministério da Justiça, que acusa de nada fazer para que os advogados que prestam apoio judiciário sejam justamente pagos.

“À intervenção dos advogados deve corresponder como o ordena a Lei 40/2018 que até esta equipa ministerial não houve qualquer vontade de cumprir, ao efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas”, declarou Silva Cordeiro, esta quinta-feira, nas Jornadas de Acesso ao Direito.

Falando no encontro promovido pela Ordem dos Advogados, este responsável lembrou que Portugal não fica bem na fotografia e para isso recordou o Relatório Justiça 2015-2020, publicado há menos de um ano.

“Uma comparação entre o valor médio pago aos advogados por cada apoio judiciário, na qual demonstra que Portugal é dos países em que esse valor médio é mais reduzido, sendo apenas de 389 euros. Esse valor está muito longe dos países europeus com que Portugal se deveria comparar como os Países Baixos (1.270 €), a Irlanda (1.107€) e a Áustria (963€). Mesmo outros países como Turquia (721€), o Mónaco (458€) ou a Eslovénia (420€) pagam valores superiores aos Advogados que fornecem apoio judiciário aos cidadãos carenciados”.

No discurso realizado perante o bastonário da Ordem dos Advogados, a ministra da Justiça e representantes europeus, o presidente do Instituto de Acesso ao Direito recordou que a atualização feita aos honorários dos advogados que prestam este serviço “foi mínima, irrisória, de 0,08 cêntimos, (…) um profundo desrespeito pelos advogados e pelas situações dramáticas que alguns viveram como foi público, notório e profusamente noticiado (durante a pandemia)”.

Foi também sublinhada a importância clara de todos os cidadãos, que têm menos recursos, poderem aceder ao direito e aos Tribunais, podendo dispor do patrocínio dos advogados.

“Imaginemos que uma pessoa aufere o salário mínimo (705€), que tem saldo zero na sua conta bancária, que não tem rendimentos de capital e imaginemos que é demandado, sem qualquer fundamento, para pagar uma alegada dívida no valor de 16.500 euros. Acedendo a apoio judiciário, apenas o fará, pasme-se na modalidade de pagamento faseado das custas em montante mensal de 60 euros. Pagamento faseado esse que só deverá cessar, quando o seu somatório for superior a quatro vezes o valor da taxa de justiça inicial.”

“Ora, a taxa de justiça a pagar faseada tem o valor de 408 euros, o que multiplicado por quatro é igual a 1.632 euros. Dois anos e quatro meses a pagar”, considerando que não só o sistema de apoio judiciário é injusto quanto à remuneração dos advogados, mas também nas exigências feitas a quem, sem rendimentos, um dia precisa da justiça.

Ministra remete para as finanças do país

Na resposta a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, sublinhou que é “dever do Estado garantir a adequada compensação dos profissionais cumprindo o princípio da justa remuneração, estabelecido na declaração universal dos direitos humanos, embora esta garantia esteja sempre condicionada pelas condições concretas do nosso país”.

Catarina Sarmento e Castro disse que “haverá, certamente, ajustamentos a fazer ao quadro jurídico atualmente em vigor – as reformas emergem do trabalho de filigrana, da paciência, da escuta atenta de todos os envolvidos, da acomodação do que cada um nos traz da sua experiência e do seu saber”.

A governante aproveitou para apresentar um balanço. “Entre 2015 e 2022 o Ministério da Justiça investiu mil milhões de euros em apoio judiciário: pagamento de advogados no acesso ao direito, perícias médico legais, traduções, etc… O Governo continuará empenhado na construção de uma justiça mais próxima, rápida, eficaz e guardiã da dignidade”.

Ordem quer alteração das regras

O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, lamentou que a atualização dos honorários do apoio judiciário tenha sido feita apenas duas vezes nos últimos anos.

“Nestes quatro anos houve apenas duas atualizações, em meados de 2020 e 2022, relativos aos anos de 2019 e 2021, cujo atraso de um semestre causou aliás sérios problemas aos advogados, obrigados a corrigir recibos que já tinham emitido nas Finanças. Em qualquer caso, a Ordem dos Advogados defende uma revisão global deste sistema de remunerações, deixando o mesmo de assentar no pagamento por processos para se basear no pagamento por cada diligência".