15 out, 2022 - 08:55 • Redação
O Ministério Público está "a analisar" alegadas incompatibilidades de membros do Governo reveladas nos últimos dias. É uma informação avançada numa nota da Procuradoria-Geral da República.
Na nota, avançada pela RTP, é referido que caso não está a ser tratado a nível criminal. “O procedimento em curso insere-se no âmbito das competências do Ministério Público no Tribunal Constitucional, e não na jurisdição criminal, não sendo, como tal, correto falar-se em inquérito.”
Têm vindo a público vários casos de alegadas incompatibilidades no Executivo. Os ministros da Saúde, Manuel Pizarro, da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, entre outros, foram alvo de dúvidas sobre a hipótese de terem violado o regime de incompatibilidades em vigor aplicado a titulares de cargos públicos.
O caso mais recente envolve a ministra da Ciência e Tecnologia. Em causa está o alegado financiamento da Fundação da Ciência e Tecnologia a um projeto no qual o marido da ministra é um dos investigadores.
À Renascença, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia sublinha que o que Portugal Precisa é de uma legislação mais restritiva.
O Presidente da República descreveu a lei das incompatibilidades como um “emaranhado legislativo complexo” e pediu à Assembleia da República que “proceda à revisão da legislação em vigor relativa à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório”.
Mais tarde, Marcelo Rebelo de Sousa pediu “ponderação” aos deputados ao analisar lei das incompatibilidades.
Em Nome da Lei
É o que defende Jorge Pereira da Silva, especialis(...)
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