Alunos deslocados sem contrato de arrendamento não poderão receber apoio ao alojamento

Os estudantes deslocados que não tenham contrato de arrendamento não vão poder receber o complemento ao alojamento, um problema para o qual o Governo diz não ter resposta por recusar-se a "compactuar com a evasão fiscal".

No próximo ano, os estudantes universitários sem bolsa, mas de famílias com baixos rendimentos, também vão receber apoio para o alojamento, uma medida prevista na proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Para receberem esse apoio, os estudantes precisam, no entanto, de apresentar um comprovativo, deixando de fora aqueles que estão no mercado de arrendamento paralelo, sem contrato nem recibo de renda.

A preocupação foi levantada hoje no parlamento por deputados do BE, PCP e PAN durante a audição da ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino superior pelas comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Educação e Ciência, no âmbito da discussão em especialidade do OE2023.

"Caso os alunos não tenham recibo, não há forma de essa despesa ser regularizada", disse Elvira Fortunato, em resposta ao deputado comunista, Alfredo Maia.

Após insistência da deputada Joana Mortágua, do BE, que considerou que o complemento ao alojamento é muito limitado e perde impacto face à diferença no valor da renda com e sem contrato que muitos senhorios impõem, o secretário de Estado do Ensino Superior disse compreender a situação dos estudantes, mas reafirmou que não há nada que o executivo possa fazer.

"Se os senhorios não passam recibo, o que devem fazer os serviços de ação social? Ser cúmplices com a evasão fiscal?", questionou Pedro Teixeira, afirmando que "alargar o complemento de alojamento a estudantes deslocados que não apresentam comprovativo de renda seria compactuar com a evasão fiscal".

"Estaríamos a fazer com que aqueles que cumprem a lei deixem de o fazer", acrescentou, considerando que o Governo deve ser intransigente, cabendo-lhe atuar antes ao nível da fiscalização.

O alojamento estudantil foi o tema que mais marcou a discussão em especialidade do OE2023 para os setores da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com quase todas as bancadas parlamentares da oposição, à exceção do Chega, a manifestarem preocupação com a escassez de oferta.

Pelo PSD, o deputado Alexandre Poço quis saber o ponto de situação da oferta em residências universitárias, com a ministra a responder que, atualmente, há cerca de 15 mil camas em residências universitárias, estando prevista a disponibilização de pelo menos mais 1.216 até ao final do ano letivo, no âmbito do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, que permitirá duplicar a oferta até 2026.

Elvira Fortunato disse ainda que o Governo está a negociar com agentes privados a disponibilização de mais camas para estudantes deslocados. Uma das parcerias já em vigor é com a Movijovem, que gere as pousadas de juventude, onde foram disponibilizadas 285 camas, com uma taxa de ocupação que ronda, atualmente, os 22%. .

O Ministério reuniu também com associações do setor hoteleiro, para manter os protocolos assinados em 2021, com o objetivo de disponibilizar camas a preços ajustados à tabela do complemento de alojamento, bem como com a Conferência Episcopal e a Conferência Nacional das Ordens e Institutos Religiosos, e também com a Associação Mutualista Montepio, que tem várias residências para estudantes.

Em resposta ao deputado Rui Tavares, do Livre, que propôs a utilização de quartéis militares, o secretário de Estado referiu ter havido conversações com o Ministério da Defesa, mas a solução não era viável porque os quartéis em funcionamento não poderiam ser utilizados por questões de segurança, enquanto os edifícios devolutos teriam de ser reabilitados.