Governo vai alterar OE 2023 para prolongar renovação automática das autorizações de residência

O ministro da Administração Interna revelou esta quarta-feira que a renovação automática das autorizações de residência vai ser prolongada a todo o ano de 2023.

Em resposta a uma questão colocada pelo PCP sobre os atrasos no atendimento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), José Luís Carneiro disse que o Governo está a preparar uma alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023) para garantir que a renovação automática continua em vigor no próximo ano.

"Tomámos a decisão de renovar as autorizações de residência de forma automática até dia 31 de dezembro e, em diálogo com a senhora ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, está previsto que, por força de proposta que seja desenvolvida aqui por parte do Parlamento, possamos integrar uma norma na proposta de Orçamento do Estado, tendo em vista garantir que este mecanismo de automaticidade possa prolongar-se por todo 2023, no que concerne à renovação das autorizações de residência, ou seja, para cidadãos cujos dados biométricos já estejam recolhidos e cuja documentação já é conhecida pelo SEF."

Na apreciação do OE 2023 na especialidade, o ministro da Administração Interna adiantou também que, ainda este mês, vai estar concluída a lei que vai criar a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que permitirá avançar com a reestruturação do SEF.

"Pretendemos ter o modelo legislativo da APMA concluído durante o mês de novembro, por forma a que, em dezembro, seja possível encetar o processo de diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores [do SEF]", adiantou José Luís Carneiro.

A extinção do SEF foi adiada até à criação da APMA, que será assim concretizada em 2023. Nesse âmbito, as competências de policiamento do SEF vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária (PJ), e as atuais competências administrativas relativas a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.