Restruturação do SEF avança em 2023 e servirá de exemplo a outros países da UE, diz Carneiro

O ministro da Administração Interna disse esta quarta-feira, no Parlamento, que Portugal é o primeiro Estado-membro da União Europeia (UE) a levar a cabo uma reorganização do controlo e segurança de fronteiras, que no próximo ano vai passar pela reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Segundo José Luís Carneiro, esta reorganização, no âmbito da qual irá "concretizar-se a reestruturação do SEF, que permite separar as funções policiais de controlo e de gestão de fronteiras e as funções administrativas de acolhimento, de integração de imigrantes e de asilo”, está a servir de exemplo a outros países.

"Esse é o esforço que está a ser desenvolvido na reorganização da nossa arquitetura de estrangeiros e fronteiras e o que me foi dito pela senhora comissária europeia é que corresponde mesmo a uma experiência para a qual outros países europeus olham com atenção", indicou o ministro aos deputados, na comissão onde hoje se discute o orçamento à disposição do MAI no próximo ano.

Esta reestruturação, indicou o governante aos deputados, terá em conta o pacto das migrações da ONU e as alterações que estão em curso na UE e que passam pelo reforço da agência Frontex, numa altura em que vários países europeus têm "também eles próprios vindo a promover mudanças e adaptações nos seus sistemas nacionais de proteção e gestão integrada de fronteiras externas da União Europeia, com o objetivo do respeito pelos direitos humanos universais".

O ministro da Administração Interna adiantou também que, ainda este mês, vai estar concluída a lei que vai criar a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que permitirá avançar com esta reestruturação do SEF.

"Pretendemos ter o modelo legislativo da APMA concluído durante o mês de novembro, por forma a que, em dezembro, seja possível encetar o processo de diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores [do SEF]", adiantou José Luís Carneiro.

A extinção do SEF foi adiada até à criação da APMA, que será assim concretizada em 2023. Nesse âmbito, as competências de policiamento do SEF vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária (PJ), e as atuais competências administrativas relativas a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.

José Luís Carneiro afirmou que as datas previstas pelo Governo foram já transmitidas aos sindicatos dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras numa reunião que manteve, juntamente com a ministra-Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.

“Queremos mesmo que na transição para o ano que vem tenhamos este processo concluído e feito com segurança e níveis de confiança”, salientou.

O ministro deu também conta de que em 2023 vai concretizar-se “o desenvolvimento e implementação da interoperabilidade de sistemas de controlo de fronteiras no contexto do Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração.

Também no próximo ano, segundo José Luís Carneiro, vão ser feitas “as adaptações tecnológicas necessárias à entrada em funcionamento do Sistema de Entradas e Saídas e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem”.

Forças de segurança com "aumentos reais"

Na comissão parlamentar, o ministro garantiu ainda que as forças de segurança vão ter um aumento de salário real no próximo ano, por via das alterações implementadas no IRS, que "trarão acréscimos adicionais às condições remuneratórias".

"As alterações que são efetuadas em termos remuneratórios aumentam a base remuneratória e, como o suplemento por risco corresponde a uma percentagem sobre a base remuneratória, também há ganhos por via do suplemento de risco, que é uma remuneração feita durante todo o ano", disse José Luís Carneiro, destacando que a "valorização das condições remuneratórias ocorrerá em 2023, 24, 25 e 26".

[atualizado às 12h51]