Ministério da Justiça vai rever a forma de sorteio dos processos judiciais

O Ministério da Justiça vai rever a forma de sorteio dos processos judiciais. O anúncio foi feito esta segunda-feira, no Parlamento, pela ministra da Justiça.

Questionada pelo PSD sobre vários casos, um deles em julgamento - o caso Lex - de suspeitas de adulteração de resultados dos sorteios dos processos, Catarina Sarmento e Castro disse que vai ser apresentada uma alteração ao modelo atual, considerando que há margem para ser melhorado.

“Quanto à portaria de distribuição, o Ministério da Justiça crê que há de facto um espaço para melhorar esta forma de o fazer e, portanto, está a trabalhar numa alteração que virá propor aqui ao Parlamento”, disse a governante, acrescentando que será “uma alteração nos mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos, quer para os tribunais judiciais, quer para os tribunais administrativos e fiscais”.

Evitar as impressões em papel nos tribunais

A ministra da Justiça respondeu também às críticas sobre a falta de papel em diversos tribunais defendendo a necessidade de reduzir o número de impressões, que só devem ocorrer quando não exista tramitação eletrónica.

“O meu objetivo é trabalhar para que deixe de ser necessário o papel. Há um longuíssimo conjunto de atos que já são tramitados eletronicamente. O desejável é que nessas situações não se faça uso de papel, libertando recursos para outras situações”, disse Catarina Sarmento e Castro na Assembleia da República, na sequência da intervenção da deputada social-democrata Mónica Quintela.

Em audição no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 – em conjunto pelas comissões de Orçamento e Finanças e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias -, a governante reiterou que a digitalização da fase de inquérito “dará outro impulso” neste domínio e apontou à concretização em 2023 de um projeto de centralização das notificações.

“O objetivo é evitar as impressões nos tribunais, que também será feita com a interoperabilidade dos vários sistemas dos tribunais com outras entidades com que estamos a trabalhar”, observou.

Face às críticas do presidente do grupo parlamentar do Chega, Pedro Pinto, a ministra reiterou: “Que não haja impressões quando elas não são necessárias por lei. Quando a tramitação é exclusivamente eletrónica, deve permitir ser isso mesmo: eletrónica”.

Por outro lado, Catarina Sarmento e Castro lembrou que as questões de gestão de papel nos tribunais - que têm suscitado críticas de diferentes agentes, como juízes, advogados ou oficiais de justiça – são da competência da Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).

Obras em tribunais e maior orçamento de sempre

Interpelada, depois, sobre que obras estão a ser feitas nos tribunais, de onde chegam todos os dias queixas de más condições, Catarina Sarmento e Castro deu conta da conclusão de 40 intervenções em palácios da justiça, destacando o caso de Montalegre, com “uma remodelação total no valor de 760 mil euros”.

“Até ao final de 2022, portanto, além desses 40, vamos ter intervenções concluídas em mais 15 tribunais, incluindo o Palácio da Justiça de Ponta do Sol, também com intervenção muito relevante no valor de 180 mil euros”, acrescentou.

Já em relação Beja, há muitos anos à espera da concretização do seu Palácio de Justiça, a ministra referiu que teve oportunidade de visitar as obras recentemente.

A governante sublinhou ainda o reforço do investimento nas mais diversas áreas, no “orçamento inicial do Ministério da Justiça mais elevado de sempre”, com mais 90 milhões de euros face ao Orçamento do Estado de 2022.

“Estamos a falar de um investimento de mais 3,9 milhões de euros na área dos tribunais; de mais um milhão de euros na área dos registos e notariado; de mais 48,5 milhões de euros na área da investigação criminal; e de mais 41,8 milhões de euros nos serviços de reinserção e prisionais”, enumerou Catarina Sarmento e Castro, confirmando também que “está em curso o reforço da estrutura de recursos humanos e de dignificação” dos profissionais do setor.

Já em relação ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, cuja alteração foi recentemente aprovada no parlamento com os votos contra de todos os partidos, à exceção do PS, Catarina Sarmento e Castro garantiu a sua concordância com a proposta, que passou os gabinetes da Europol e Interpol (anteriormente sob a égide da Polícia Judiciária) para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI).

“A ministra está perfeitamente alinhada com a decisão do Governo nesta questão e concorda com esta solução”, salientou, apesar das fortes críticas que esta iniciativa legislativa suscitou das diferentes forças políticas face a uma possível sujeição da investigação criminal ao controlo político, uma vez que o secretário-geral do SSI está na dependência do primeiro-ministro.