Há repartições das Finanças que mantêm restrições. "Cada um faz o que quer. É a desregulação do atendimento"

Se um destes dias passar perto de uma repartição de Finanças, com uma fila à porta, não estranhe. O mais certo é que, nesse espaço, ainda vigorem as regras impostas durante a pandemia de Covid-19.

Mas, a verdade é que as restrições já lá vão, espera-se que não voltem, ainda assim, a entrada dos contribuintes nalguns edifícios, um pouco por todo o país, faz-se a conta-gotas, com prioridade para quem fez marcação antecipada.

Faça sol ou, o mais provável nesta altura, faça chuva, é preciso aguardar vez para entrar.

“O que se passa é uma situação inadmissível e inaceitável para nós, sindicato, e para os contribuintes em geral”, diz à Renascença, António Godinho, da direção do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP).

O sindicalista, que é também funcionário de uma repartição de Finanças, lembra que “todos os decretos que determinavam restrições foram revogados”, logo a “porta tem de estar aberta e o atendimento tem que ser presencial”, e sem qualquer restrição.

“O que se passa em muito sítios, é que há essa triagem à porta, para as pessoas com marcação, e depois o resto do atendimento fica por fazer”, denuncia.

Então, se assim é, porque estão a acontecer situações destas no país? António Godinho responde: “A senhora diretora-geral deu instruções para que cada chefe de repartição possa gerir à sua maneira. Ora, nada mais conveniente. Cada um faz o que quer e o que está a acontecer é a desregulação total do atendimento”.

O responsável sindical vai mais longe na sua análise e acredita que, a médio-prazo, a finalidade é que os contribuintes desistam de se deslocarem ao atendimento presencial e optem pelos meios eletrónicos, embora não seja esta a justificação apresentada.

“Valem-se das instruções que temos do tempo da pandemia, para manter o ‘modus operandi’ de uma situação que já não ocorre, com o objetivo, a médio prazo, de levar as pessoas a fazer tudo online”, observa.

“É uma forma velada, deixa andar, deixar andar e vamos ver o que isto dá”, remata o também funcionário público.

"Há todas as condições de segurança para voltar à normalidade”

Para tentar perceber se ainda se justifica este tipo de restrição, a Renascença perguntou ao pneumologista Filipe Froes se faz algum sentido esta conduta parte de alguns serviços públicos.

“Não, não faz sentido e espero que sejam motivos meramente burocráticos que possam atrasar, porque do ponto de vista científico já não há motivos para o justificar”, afirma o médico intensivista.

Segundo Filipe Froes, “não há motivo nenhum que impeça as pessoas de estar no interior das repartições, com o nível de atividade que temos neste momento e com a elevada proteção que existe através da vacinação”.

O especialista sublinha que existem “todas as condições de segurança para voltar à normalidade”, e que essa normalidade, já se verifica, por exemplo, “todos os dias nos hospitais ou nas áreas de atendimento do comércio”.

Utentes devem ter acesso ao interior das repartições, diz Autoridade Tributária

A Renascença pediu também esclarecimentos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Na resposta enviada, por escrito, este organismo do Ministério das Finanças refere que as instruções emitidas internamente para os serviços preveem que, “sempre que possível, deve ser facultada aos contribuintes a possibilidade de aguardarem a sua vez dentro do serviço”.

Quanto ao atendimento, a ordem de prioridade é dada aos utentes com agendamento prévio, aos que têm direito de atendimento preferencial ou prioritário e, só depois, sublinha, os “utentes não abrangidos pelos números anteriores e, de entre estes, por ordem da sua chegada”.

A AT lembra ainda que, caso não se cumpram estes requisitos, “os cidadãos têm ao seu dispor o livro amarelo ou o Portal das Finanças, onde podem reclamar e/ou fazer sugestões”.

O organismo reconhece que face ao elevado número de locais de atendimento presencial, cerca de 390, não é fácil “assegurar as mesmas condições em todos os locais, seja pela diversidade de instalações, seja por constrangimentos ao nível dos recursos humanos”.

Por isso, a AT está a privilegiar o atendimento por marcação, “disponibilizando em todo o país cerca de 380 mil vagas para atendimento presencial durante o mês de novembro”.

Destas vagas, pode ler-se, “apenas cerca de 21% estão marcadas, permanecendo mais de 78% das vagas disponíveis para agendamento”, durante o mês em curso.

A esta via, junta-se também a disponibilidade de atendimento digital através do e-balcão do Portal das Finanças, “com um tempo médio de resposta inferior a três dias”, e atendimento telefónico através do 217 206 707, “com um tempo médio de espera de poucos minutos”.