Tribunal anula coimas da pandemia a comerciantes do Bairro Alto

Vários comerciantes do Bairro Alto, em Lisboa, multados pela ASAE por incumprimento de regras decretadas durante a pandemia de covid-19 não vão ter de pagar as coimas por decisão do tribunal, revelou esta segunda-feira a Associação de Comerciantes.

“Houve uma providência cautelar conjunta que se interpôs contra essas ações [coimas aplicadas] da ASAE e o tribunal decretou a favor, deu razão aos comerciantes e anulou todas as multas”, disse à Lusa Hilário Castro, presidente da Associação de Comerciantes do Bairro Alto, salientando que os comerciantes receberam a informação no início da semana.

De acordo com o responsável, eram coimas “impostas no cumprimento de horários, de lotação e de todas as regras em vigor” durante a pandemia aplicadas a “mais de 10 estabelecimentos”, num “valor ainda elevado”.

“Foi uma situação deveras grave para os comerciantes, que ainda veio agravar mais a situação que já era delicada, e conseguiu-se agora esta justiça, o que é bom para todos”, considerou.

Numa ação de fiscalização do cumprimento das medidas contra a pandemia em estabelecimentos do Bairro Alto, acompanhada pela Lusa em 26 de junho de 2021, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) encerrou dois estabelecimentos e abriu 11 autos de contraordenação em 22 alvos fiscalizados, salientando o “incumprimento elevado” na zona e “algumas questões problemáticas” relativamente à covid-19.

Na altura tinham apertado as regras para a restauração, que estava novamente obrigada a fechar portas às 22h30, devido à evolução da pandemia na região de Lisboa.