Câmaras municipais ganham poder para fixar tarifas dos táxis

Os táxis vão ter a possibilidade de poderem trabalhar normalmente em mais do que um concelho, ao contrário do que acontece até aqui. A flexibilização geográfica vem assim aproximar os táxis dos TVDE, concorrentes deste transporte público que não têm este tipo de restrição.

As alterações legislativas que vão ser aplicadas em breve preveem também a criação de uma “tarifa intermunicipal”, estabelecida após acordo entre autarquias.

O Jornal Público escreve esta terça-feira, citando o relatório do IMT, que os municípios, “enquanto autoridades de transporte”, vão poder “celebrar acordos, consubstanciados em contratos interadministrativos de delegação ou partilha de competências, para organização do mercado de serviços de transporte em táxi, de âmbito intermunicipal”.

Neste contexto, dois ou mais municípios, inseridos numa determinada comunidade intermunicipal (CIM) ou área metropolitana (AM), vão poder acordar “a gestão intermunicipal dos serviços de transporte em táxi, que passaria a ter como área de atuação o território dos municípios que integram o acordo”. Tais acordos devem ser sempre notificados à AM/CIM, bem como ao IMT e à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

Ainda segundo o jornal, os acordos devem também regular as questões relativas ao estacionamento no âmbito do território comum (incluindo definição das praças de táxi), além da questão tarifária.