Governo e sindicatos discutem alterações à lei laboral da função pública

Governo e sindicatos da administração pública reúnem-se esta quarta-feira para discutir alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), prevista no acordo assinado no final de outubro.

A discussão sobre as alterações à LGTFP está prevista no acordo assinado no final de outubro entre o Governo e as estruturas sindicais da UGT, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

Um dos objetivos da alteração à lei laboral da função pública é a introdução das novas regras previstas na Agenda do Trabalho Digno, que ainda estão no parlamento e que devem entrar em vigor em 2023, segundo o Governo.

Outra questão a abordar é a implementação da regra de acumulação de pontos sobrantes do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), para efeitos de progressões na carreira, com início no ciclo avaliativo de 2021/22.

Já sobre a organização do tempo de trabalho, o Governo avaliará, "no horizonte da legislatura", a revisão do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável às carreiras gerais, segundo o acordo assinado com as estruturas da UGT.