Proteção de Dados dá parecer negativo a sistema de videovigilância em Sintra

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitiu um parecer negativo à instalação de 144 câmaras de videovigilância no concelho de Sintra, considerando que não estão reunidas as condições para garantir a privacidade dos cidadãos.

A notícia foi avançada esta quarta-feira pelo jornal Público, que dá conta de um parecer desfavorável emitido em 18 de novembro pela CNPD, em resposta a um pedido apresentado a 30 de agosto pelo município de Sintra, no distrito de Lisboa, para a instalação de câmaras de videovigilância no concelho.

De acordo com o parecer, publicado no ‘site’ da CNPD, e que a Lusa consultou, foram detetadas algumas irregularidades no pedido feito pela Câmara de Sintra que não salvaguardam a “garantia de privacidade” dos cidadãos.

Questionada pela agência Lusa, a Câmara Municipal de Sintra disse ter sido “surpreendida com esta decisão, da qual apenas teve conhecimento pela comunicação social”.

“A Câmara de Sintra aguarda há vários meses por uma decisão relativamente a esta matéria, junto da PSP e do Ministério da Administração Interna, aguardando por isso o envio oficial de tal decisão para avaliação do executivo da autarquia”, refere à Lusa o município presidido por Basílio Horta (eleito pelo PS).

Segundo o documento, um dos reparos feitos pela CNPD diz respeito ao número de câmaras de videovigilância que foram alvo de pedido de autorização e aquele que consta num anexo, também enviado para aquela comissão.

“Em causa está um tratamento de dados decorrente do pedido de autorização de instalação de um sistema de videovigilância no concelho de Sintra, composto, de acordo com o declarado no pedido de autorização e no anexo B da fundamentação que acompanha o pedido, por 143 câmaras. Todavia, no mesmo anexo B, quando se apresenta o elenco das câmaras por área ou freguesia, com a sua exata localização, contam-se 144 câmaras”, refere a CNPD.

“Incongruências” detetadas pela Proteção de Dados

Nesse sentido, a Comissão Nacional de Proteção de Dados chama a atenção para a “imprescindibilidade de clarificação do número de câmaras a instalar em face da incongruência detetada entre o pedido e a documentação que o acompanha”.

Segundo o documento, a Câmara Municipal de Sintra pretende instalar 29 câmaras em Algueirão-Mem Martins, 28 em Rio de Mouro, 21 em Agualva-Cacém, 41 em Queluz e 25 em Monte Abraão.

A CNPD chama também a atenção para a necessidade de serem utilizadas “máscaras de ofuscação para garantia de privacidade”, devendo ser aplicadas “em todas as janelas e portas de edifício destinados a habitação e a atividades hoteleiras ou similares, bem como nos perímetros internos dos estabelecimentos escolares”.

“Recomenda ainda a adoção de medidas capazes de garantir a segurança do sistema e a auditabilidade do tratamento de dados pessoais”, aponta também a CNPD nas conclusões do documento, acrescentando que deve ficar “expressa e claramente delimitada em contrato ou acordo a intervenção da Câmara de Sintra como subcontratante quanto ao tratamento de dados pessoais, decorrente da utilização do sistema, bem como de eventuais sub-subcontratantes”.

Em julho de 2019, o presidente da Câmara Municipal de Sintra tinha anunciado um investimento de cerca de três milhões de euros na instalação de câmaras de videovigilância em cinco estações de comboio.

Estas câmaras integram o pedido de parecer que foi feito à CNPD, não existindo para já nenhum sistema de videovigilância instalado no município.