Eutanásia. PR diz a parlamento açoriano que diploma complementar deve envolver Regiões

O Presidente da República escreveu ao presidente do parlamento dos Açores a indicar que um futuro "diploma complementar" sobre a morte medicamente assistida, "que venha a referir-se aos Serviços Regionais de Saúde", deve envolver os órgãos de governo regionais.

"Diploma complementar, que venha a referir-se aos Serviços Regionais de Saúde, que são autónomos, deverá, obviamente, envolver na sua elaboração os competentes órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira", diz Marcelo Rebelo de Sousa, na carta nesta quinta-feira divulgada por Luis Garcia, presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Na missiva, o Presidente da República (PR) reconhece que, "quanto ao acesso dos cidadãos aos serviços públicos de saúde, para a efetiva aplicação desse regime substantivo, o diploma (da morte medicamente assistida, aprovado na Assembleia da República) só se refere a estruturas competentes no território do continente (Serviço Nacional de Saúde, Inspeção-Geral das Atividades de Saúde, Direção-Geral de Saúde), em que não cabem as Regiões Autónomas".

Relativamente ao facto de Luís Garcia ter defendido que as regiões autónomas deviam ter sido ouvidas no processo de elaboração do diploma aprovado pela Assembleia da República, o PR considera que, "de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, parece não avultar, no regime substantivo do diploma, um interesse específico ou diferença particular das Regiões Autónomas".

O presidente do parlamento dos Açores escreveu ao PR a 16 de dezembro, alertando que a pronuncia das regiões autónomas sobre a lei da morte medicamente assistida era "não só obrigatória como essencial", nomeadamente por questões de "ordem prática".

"Entendo que a pronuncia das regiões autónomas era não só obrigatória como essencial, para que o texto final atendesse às particularidades regionais, nomeadamente a dispersão geográfica e arquipelágica dos Açores e a especificidade do seu Serviço Regional de Saúde (SRS)", disse Luís Garcia, na missiva dirigida a Marcelo Rebelo de Sousa.

Pedindo ao PR que tenha os argumentos "em conta aquando da análise final do diploma", Luís Garcia alerta que os Açores têm seis ilhas sem hospital, onde "problemas de ordem prática poderão inviabilizar ou dificultar bastante a aplicação da lei" no arquipélago.