20 jan, 2023 - 20:05 • Sandra Afonso com Redação
Os proprietários de Lisboa estão contra o "abuso de direitos" do novo regime de expropriações rápidas até 2026, no âmbito do PRR, que entrou em vigor esta sexta-feira.
O diploma foi publica em Diário da República e é uma extensão de uma exceção aprovada durante a pandemia. A medida permite acelerar obras com expansão do metro de Lisboa e do metro do Porto, em troca de uma "justa indemnização".
À Renascença, o presidente da Associação Lisbonense De Proprietários contesta a medida, que não admite excepções, e pode retirar pessoas de casas próprias e permanentes.
"Infelizmente, temos visto um grande abuso de instrumentos que metem em causa direitos de particulares. Não lembra a ninguém aplicar um regime estabelecido na pandemia, para uma situação que vai muito além da própria pandemia", critica.
Luís Menezes Leitão, que também é professor catedrático de Direito, admite ainda que a medida pode ser inconstitucional, porque "há regimes execionais que não têm justificação adequada".
O advogado refere que "estamos a estender um regime para além do seu prazo para situações de muito maior abragência e pôr em causa o princípio da igualdade".
O presidente da Associação Lisbonense De Proprietários avisa, por outro lado, que este regime não prevê exceções, ou seja, há quem possa ficar sem casa própria e permanente.
"Não sei qual é o âmbito que isto vai ter. Pode convocar muitas questões. Muitas vezes, medidas destas são tomadas para situações que constituem casa de habitação dos próprios cidadãos. Não está devidamente excecionado nesta legislação, o que nos preocupa bastante", afirma.
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