31 jan, 2023 - 20:53
O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) apoiou hoje a intenção do Presidente da República enviar para o Tribunal Constitucional um diploma sobre as associações públicas profissionais, defendendo que as normas em causa "enfermam de inconstitucionalidade".
"O CNOP [...] congratula-se e vem apoiar esta decisão, porquanto também entende que as normas daquele diploma enfermam de inconstitucionalidade", defendeu, em comunicado.
O Presidente da República admitiu hoje enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva o decreto do parlamento que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais, para que "haja certeza e segurança".
O texto apresentado pela Comissão de Trabalho, Seg(...)
"Eu admito nos próximos dias pedir novamente ao Tribunal Constitucional que se pronuncie em fiscalização preventiva sobre outro diploma", declarou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, no antigo picadeiro real, junto ao Palácio de Belém, em Lisboa.
O chefe de Estado acrescentou que estava a referir-se ao "diploma sobre as associações profissionais" e que pensa enviá-lo para o Tribunal Constitucional para "que haja certeza e segurança dos portugueses".
A CNOP apontou hoje que as normas em causa diminuem injustificadamente a autonomia que a Constituição reconhece às ordens profissionais, "o que em última instância prejudica os cidadãos e as empresas que recorrem aos serviços profissionais dos seus membros".
O texto apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, com origem em projetos de lei do PS e do PAN, foi aprovado em votação final global em 22 de dezembro, com os votos favoráveis de socialistas, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de BE e Livre.
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