Conselho Superior abre novo concurso, mas recusa convidar juizes para procurador europeu

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) abriu novo concurso para candidaturas ao lugar de procurador europeu, mas recusa vir a dirigir convites a juízes para o lugar, caso do concurso não resultem no mínimo três candidatos válidos.

Em resposta à Lusa sobre o processo de candidatura e seleção de candidatos a procurador europeu, que decorreu sem que tivessem sido conseguidos os três pretendentes previstos no regulamento de acesso ao lugar, o CSM refere que no plenário de 7 de fevereiro deliberou a abertura de novo concurso, e respetiva publicitação na plataforma interna dos juízes, o que aconteceu esta quarta-feira.

“Não tendo sido fixado nenhum prazo para que o CSM apresente candidatos, a referida divulgação foi realizada no dia de hoje, encontrando-se a decorrer o prazo de candidaturas até 2 de março de 2023, sendo que o CSM não pondera dirigir convites a magistrados concretos”, adiantou o CSM à Lusa.

A questão dos convites decorre da possibilidade aberta por um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), entretanto acatado pelo Governo, que pretende resolver o problema legal criado pela ausência de candidaturas em número suficiente em ambas as magistraturas para o cargo europeu.

Segundo adiantou hoje o Observador, com base nesse parecer, o Governo está em vias de solicitar ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e ao CSM a abertura de novos concursos para preencher as três vagas que devem ser indicadas por cada um dos conselhos, num total de seis candidatos indicados a ser, depois, escrutinados pela Assembleia da República (AR), antes da seleção e posterior indicação pelo Governo do candidato final às instâncias europeias.

O mesmo parecer defende que na impossibilidade de se preencherem todos os lugares estipulados no regulamento de candidatura ao cargo, terá que haver no mínimo três candidatos apresentados a escrutínio à AR, que se não puderem ser escolhidos por via de concurso, podem ser convidados pelos conselhos superiores, sendo permitido endereçar convites a magistrados elegíveis que não se tenham anteriormente apresentado a concurso.

Sobre este parecer, o CSM adiantou ainda hoje à Lusa que “foi dado conhecimento de excertos relevantes do referido parecer, através de ofício remetido por Sua Excelência a Ministra da Justiça, datado de 31 de janeiro de 2023”.

MP recusa abrir novo concurso para encontrar mais candidatos a procurador europeu

Já hoje o CSMP deliberou em plenário rejeitar por unanimidade a abertura de um novo concurso para o cargo de procurador europeu, contrariando o sentido do parecer e recusando não só abrir concurso, como endereçar qualquer convite.

Fonte do CSMP adiantou à Lusa que a abertura de novo concurso foi "rejeitada por unanimidade" numa reunião presidida pela procuradora-geral da República, Lucília Gago.

"O CSMP deliberou hoje que já executou todas as diligências previstas na lei relativamente ao procedimento de seleção do procurador europeu", adiantou a mesma fonte, sendo este o argumento para recusar a abertura de novo concurso, tal como recomenda um parecer do Conselho Consultivo da PGR.

Com a decisão de hoje do CSMP, este conselho superior recusa não só abrir novo concurso, como a possibilidade de vir a endereçar qualquer convite, disse a mesma fonte à Lusa, que explicou também que o parecer do Conselho Consultivo da PGR "não é vinculativo".

O procurador José Ranito é o único candidato indicado pelo CSMP para o cargo de procurador europeu, segundo adiantou o Observador.

Do lado da magistratura judicial, o CSM já tinha adiantado à Lusa que foram abertos “dois procedimentos de recrutamento de magistrados judiciais para seleção e designação dos candidatos nacionais a procurador europeu, um em 20 de maio de 2022 e o segundo em 17 de outubro de 2022”.

O CSM apenas validou a candidatura do juiz Ivo Rosa, o nome indicado pelo conselho superior ao Ministério da Justiça, dado que a candidatura do juiz de direito Filipe César Vilarinho Marques “foi rejeitada, em ambos os procedimentos por não se verificar o critério de elegibilidade relativo à experiência mínima de 20 anos de exercício efetivo como magistrado judicial”.

O magistrado português José Guerra foi indicado pelo Governo para o cargo de procurador europeu depois de ter sido selecionado em primeiro lugar pelo CSMP, mas após um comité europeu de peritos ter considerado como melhor candidata para o cargo Ana Carla Almeida.

O Governo esteve desde então no centro de uma polémica, sobretudo por ter transmitido dados errados numa nota ao Conselho da União Europeia apensa ao currículo de José Guerra, ainda que a estrutura tenha corroborado a posição do executivo português de que os “lapsos” relativos à proposta de nomeação do magistrado para procurador europeu não interferiram com a decisão da sua nomeação.

O magistrado português José Guerra foi nomeado em 27 de julho de 2020 procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente com competência para investigar, instaurar ações penais e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça ao IVA superior a 10 milhões de euros).

O órgão que funciona como um Ministério Público independente e altamente especializado entrou em atividade a 01 de junho de 2021.

O mandato de José Guerra termina este ano.