"Estilo soviético". Bacelar Gouveia acusa Governo de propor medidas inconstitucionais para habitação

A proposta do Governo que pretende fazer com que os proprietários de imóveis coloquem casas devolutas ou ao abandono no mercado de arrendamento é “inconstitucional”, defende o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia.

Em declarações à Renascença, o jurista reconhece que “a propriedade tem uma função social para corrigir desigualdades, mas não é com esta brutalidade e com esta força e com este desequilíbrio”.

Esta quinta-feira, na conferência de imprensa onde foram apresentadas as medidas do pacote legislativo para facilitar o acesso à habitação a preços acessíveis, António Costa admitiu que a medida, tal como proposta pelo Executivo, harmoniza o direito à habitação com o direito à propriedade privada.

Bacelar Gouveia rejeita o argumento do primeiro-ministro e avisa que, “do ponto de vista económico, não vai resolver o problema da habitação em Portugal e, do ponto de vista da constitucionalidade, fere o núcleo essencial da propriedade privada, a partir do momento em que o proprietário é obrigado a fazer um contrato de arrendamento que não quer, com base em critérios que são indeterminados”.

Nesse sentido, “são medidas inconstitucionais porque ferem o coração do direito à propriedade privada, que é um direito fundamental”.

“Soluções de tipo soviético”

Bacelar Gouveia admite, por outro lado, que está “admirado” com as medidas anunciadas pelo Governo, porque, “pelos vistos essas medidas ainda são mais drásticas e mais estatistas e estatizantes do que as medidas de outros partidos mais à esquerda, como é o caso do Bloco de Esquerda”.

O que está em causa, na perspetiva deste constitucionalista, é “uma nova nacionalização da propriedade imobiliária em Portugal”, assente em “soluções de tipo soviético de intervenção direta na propriedade privada”.

“Sou absolutamente descrente da solução do ponto de vista da sua eficiência económica e tenho a certeza de que isto nunca passará no Tribunal Constitucional, seja qual for a sua composição do ponto de vista dos juízes que estão para sair e estão para entrar”, conclui Bacelar Gouveia.