Constituição. Partidos concordam em consagrar direito ao esquecimento digital

Os partidos concordaram esta quinta-feira em consagrar o direito ao esquecimento digital na Constituição, com a proposta do PS de eliminar a proibição de um número nacional único para os cidadãos a gerar mais dúvidas.

A reunião da comissão eventual para a revisão constitucional terminou hoje ao fim de duas horas - em vez das três habituais - não só porque alguns partidos tinham pedido para acabar antes de se iniciar a transmissão televisiva de uma entrevista ao Presidente da República, mas também porque foram sendo sucessivamente adiados vários artigos.

Para a próxima reunião ficaram, por exemplo, os artigos de vários partidos que tentam resolver o acesso aos metadados para efeitos de investigação judicial, bem como propostas do Chega para incluir na Constituição a prisão perpétua para alguns crimes ou a inversão do ónus na prova.

Foi no artigo da Constituição relativo à utilização da informática que se registou um maior consenso: apenas BE e PAN não apresentaram propostas de alteração, com os restantes a quererem consagrar, com terminologias diferentes, o direito ao esquecimento digital.

O PSD fala em "direito ao apagamento" dos dados informatizados -- por ser essa a terminologia usada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) -- enquanto o PS e a IL preferem a expressão "eliminação" e o Livre recorre à forma mais coloquialmente usada de "direito ao esquecimento", mas todos manifestaram disponibilidade para alcançar uma solução comum quanto a este ponto.

O PS quer introduzir mais alterações no artigo relativo à informática -- dizendo que "é um dos que merece atualização" na Constituição - , incluindo a revogação da atual norma que proíbe "a atribuição de um número nacional único aos cidadãos".

A deputada socialista Alexandra Leitão defendeu que, ao retirar-se a norma da Constituição, não se impõe a criação deste número único, embora admitindo que "ajudaria à interoperabilidade de serviços".

"Seria uma questão que facilitaria a relação da administração pública com o cidadão", disse, embora admitindo as dúvidas do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias, deixando a sugestão que se possam realizar audições sobre este ponto.

Num primeiro momento, o PSD, pela deputada Márcia Passos, disse não se justificar a alteração desta proibição. No entanto, depois da explicação da ex-ministra da Administração do Estado, o coordenador social-democrata, André Coelho Lima, manifestou abertura para ponderar mudanças na Constituição que tenham "um efeito prático" na vida dos cidadãos.

Já o ex-presidente da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, foi categórico na rejeição desta proposta, justificando que os direitos fundamentais têm de se sobrepor às "conveniências práticas", tendo o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, e a deputada Alma Rivera expressado algumas dúvidas, nomeadamente quanto aos dados da saúde.

Sem apoio do PS e do PSD, serão rejeitadas as propostas do Chega que pretendiam reduzir os prazos judiciais de detenção de um cidadãos sem apresentação ao juiz ou de decisão sobre os pedidos de "habeas corpus".