Mais Habitação. Medidas mais polémicas ainda em consulta pública

O Governo quer acelerar o apoio às famílias, por isso decidiu não alterar o calendário previsto para as medidas de ajuda direta, que deverão ir a Conselho de Ministros já na próxima quinta-feira, dia 16, no âmbito do plano "Mais Habitação".

O que está em causa?

São duas medidas:

• Um subsídio de renda para famílias com taxas de esforço acima de 35% por um ano, extensível por mais cinco anos. O mínimo são 20 euros mensais e pode ir até aos 200 euros por mês.
• A bonificação de juros de empréstimos à habitação, ou seja, o Estado paga parte dos juros, até 720 euros (1,5 IAS – Indexante de Apoios Sociais), são cerca de 70 euros por mês. Aplica-se a créditos até 200 mil euros.

A quem se destinam?

O apoio às rendas visa famílias com taxa de esforço acima de 35%.

Nos empréstimos, os beneficiários são as famílias com mais baixos rendimentos, contribuintes até ao sexto escalão de IRS (38.632 euros brutos anuais). As famílias têm ainda de provar que sofreram um agravamento da taxa de esforço.

O que pode excluir as famílias deste apoio?

Os créditos à habitação têm de ter uma taxa variável, uma vez que a taxa fixa está imune às oscilações das taxas de juro.

Quem tiver perto de 30 mil euros em património mobiliário (PPR, depósitos, certificados de aforro, ou outros) também pode ficar de fora deste apoio.

Os beneficiários não podem pedir novos créditos, seja para férias, um carro, estudar, obras ou despesas de saúde, enquanto vigorar a ajuda.

O que continua em consulta pública?

São três diplomas que incluem as medidas que têm sido alvo de maior contestação:

• O arrendamento forçado – os proprietários têm 100 dias para dar uso a casa devolutas, no âmbito do “regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado”.
• Obras coercivas - a criação de um “apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível” pelos municípios. O valor das obras será depois descontado nas rendas.
• O aumento dos solos disponíveis para habitação pública ou a custos controlados.
• O fim dos “vistos gold”, a revogação das autorizações de residência para actividade de investimento.
• Incentivos à transferência de fogos em alojamento local (AL) para o arrendamento habitacional, como uma nova contribuição especial sobre o AL.

Quando são aprovadas as restantes medidas?

Estes três diplomas vão continuar em consulta pública até 24 de março e deverão ir a Conselho de Ministros no final do mês, dia 30, de acordo com a nota publicada pela ministra da Habitação.

Os diplomas seguem depois para a Assembleia da República, uma vez que se trata de matérias da competência do Parlamento.

Quem tem a última palavra?

O pacote “Mais Habitação” só entra em vigor depois de passar pelo crivo da Presidência da República, que o recebe do Parlamento.

Marcelo Rebelo de Sousa pode ainda vetar as medidas ou enviá-las para o Tribunal Constitucional, se suscitarem dúvidas.

Em entrevista à RTP e ao Público, reforçou que estará atento à constitucionalidade do programa, com destaque para conceitos como “casa devoluta” ou “consumos baixos”.