29 mar, 2023 - 13:26 • Lusa
O diretor nacional da PJ alertou esta quarta-feira que os polícias europeus enfrentam "um constrangimento relativamente ao acesso aos metadados", o que causa uma "profunda desigualdade" entre os meios das organizações criminosas e os da investigação criminal.
Luís Neves falava aos jornalistas à margem da Conferência "Metadata Law Enforcement", que reuniu hoje em Lisboa representantes de 31 órgãos de polícia criminal de 26 países, numa procura de soluções legislativas e outras para os impactos negativos do regime restritivo de acesso aos metadados.
Segundo o diretor na nacional da PJ, com a questão da globalização e do meio digital e das comunicações no espaço, assiste-se hoje a "uma profunda desigualdade entre aquilo que são os meios que os criminosos e organizações criminosas têm ao seu dispor e os meios que as polícias e a investigação criminal" têm, de forma legal, para "combater essa desigualdade."
"Há algumas notícias muito preocupantes no nosso espaço europeu. Temos primeiros-ministros sob altas medidas de segurança por força da pressão e da coação das organizações criminosas. Temos políticos de diferentes Estados também sob a mesma ameaça. Temos um nível de violência suportado sobretudo no tráfico internacional de estupefacientes, que corre todos os territórios europeus", indicou Luís Neves, apontando ainda para "um conjunto de crimes no espaço do cibercrime, Ciberespionagem, ciberfraude, ciberataques".
A este propósito, o diretor nacional da PJ chamou a atenção para a intervenção "assertiva e muito acutilante" sobre estes perigos feita, na abertura da conferência sobre metadados, pela diretora executiva da Europol, Catherine de Bolle, que falou desta "desigualdade" de armas ao dispor das associações criminosas e das que servem as polícias europeias.
"Essa desigualdade tem que ver com comunicações encriptadas, com utilização de criptomoedas, comunicações por satélite e, portanto, há um desequilíbrio profundo" que as polícias não conseguem ultrapassar e, no final, "quem perde é o cidadão, é o espaço de justiça", referiu Luís Neves.
Acerca das limitações e outros constrangimentos recentemente colocados no acesso aos metadados, o diretor nacional da PJ advertiu ainda que "há crimes que hoje são investigados, mas que deixarão de ser investigados porque a informação base não vai estar disponível" para as polícias.
Em Nome da Lei
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Em sua opinião, no âmbito daquilo que "é um espaço democrático de respeito pela repartição de poderes entre o executivo, o legislativo e o judicial", deveria caber ao judicial encontrar aquilo que é o ponto de "proporcionalidade e de equilíbrio" entre a liberdade e a privacidade do cidadão.
Para Luís Neves, não devem ser esquecidos valores fundamentais como "são o direito à segurança e à ação da justiça".
Em contraponto às restrições impostas às polícias no acesso aos metadados, o diretor nacional da PJ alertou que, através dos vários cartões que transportam na carteira, os cidadãos fornecem até os números da segurança social a empresas privadas, gasolineiras, supermercados, agências de viagens, hotéis, ficando assim a privacidade dos cidadãos muito mais exposta.
"É esta proporcionalidade que nós hoje queremos discutir e chamar a atenção", disse o diretor nacional da PJ, criticando os "extremismos intelectuais e ideológicos" que conduziram a tais constrangimentos no acesso aos metadados pelas polícias.
Afirmou ainda que a conferência procurará produzir "um documento muito simples" relativamente àquilo que são as necessidades legais das polícias em matéria de recolha de prova de metadados, para depois se "fazer um caminho em cada Estado e, sobretudo, no espaço europeu".
Esta conferência, que decorre até quinta-feira na sede da PJ, em Lisboa, surge numa altura em que os responsáveis das diversas polícias internacionais "estão muito preocupados com os impactos negativos da falta de um regime de retenção de metadados", questão que "afeta, não só o cumprimento das suas missões, mas toda a sociedade".
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Os metadados permitem uma espécie de catalogação de determinadas informações, podendo ser úteis na prevenção, investigação ou repressão de crimes graves, tendo a última declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados colocado em risco a legalidade de vários processos e entraves no acesso e utilização destas informações em futuras investigações.
Segundo os organizadores do evento, os intervenientes buscam "um equilíbrio entre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, consequentemente, um Estado de Direito que permita que certos tipos de crimes sejam investigados com recurso a este tipo de informação", ou seja, os metadados.
"Esta iniciativa visa reunir os órgãos de polícia criminal oriundos dos países da União Europeia, Estados Schengen e Reino Unido, para uma reflexão conjunta, fundada no conhecimento e na experiência no terreno de todos, que permitirá dar um contributo construtivo para se alcançarem soluções equilibradas junto das instâncias ligadas aos poderes legislativo, executivo e judicial", refere a PJ.
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