Governo pede indicação de novos candidatos a Procurador Europeu

O Governo anunciou esta quarta-feira que vai pedir ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a indicação de novos candidatos ao cargo de procurador europeu, face à existência de apenas uma candidatura.

Perante a desistência hoje formalizada pelo juiz Ivo Rosa (e a anterior desistência do juiz desembargador Rodrigues da Cunha), deixando o procurador José Ranito como único candidato à representação de Portugal na Procuradoria Europeia - quando faltam menos de três meses para o início do mandato -, o Ministério da Justiça esclareceu que cabe aos conselhos superiores indicarem novos nomes.

"Face às desistências do juiz desembargador José António Rodrigues Cunha e do juiz Ivo Rosa, o Ministério da Justiça irá contactar os referidos Conselhos para que sejam por estes indicados novos candidatos", referiu o Ministério tutelado por Catarina Sarmento e Castro, num esclarecimento enviado às redações.

Em comunicado, o Ministério da Justiça lembrou que "compete ao CSM e ao CSMP proceder à seleção e indicar ao Governo os candidatos ao exercício das funções de Procurador Europeu nacional", sublinhando que passa também pelos dois organismos das magistraturas a apreciação do "cumprimento dos critérios estipulados no regulamento europeu e na lei".

"Cumprido esse procedimento, e após serem ouvidos na Assembleia da República, cabe ao Governo remeter ao Conselho da União Europeia os nomes dos candidatos, previamente selecionados pelo CSM e pelo CSMP, para que sejam ouvidos por um painel da União Europeia, assim prosseguindo o previsto no regulamento europeu para a nomeação do Procurador Europeu nacional", acrescentou.

A indicação de um sucessor para o cargo atualmente ocupado pelo procurador José Guerra tem estado envolta em polémica entre o Governo e os dois órgãos que indicam magistrados, depois de estes terem recusado acatar a possibilidade aberta por um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que admitia que estes dois organismos pudessem endereçar convites a magistrados para concorrerem ao cargo.

Ambos os conselhos superiores recusaram endereçar convites, tendo o CSM apenas limitado a sua insistência na busca por mais candidatos a uma publicitação do concurso e extensão do prazo para candidaturas à sucessão de José Guerra na Procuradoria Europeia, enquanto o CSMP rejeitou a abertura de um novo concurso para o cargo.

A anterior escolha para o cargo de procurador europeu também gerou controvérsia, com José Guerra a ser indicado pelo Governo para o cargo depois de ter sido selecionado em primeiro lugar pelo CSMP, mas após um comité europeu de peritos ter considerado como melhor candidata para o cargo Ana Carla Almeida.

O Governo esteve então no centro de uma polémica, sobretudo por ter transmitido dados errados numa nota ao Conselho da União Europeia apensa ao currículo de José Guerra, ainda que a estrutura tenha corroborado a posição do executivo português de que os "lapsos" relativos à proposta de nomeação do magistrado para procurador europeu não interferiram com a decisão da sua nomeação.

O magistrado português José Guerra foi nomeado em 27 de julho de 2020 procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente com competência para investigar, instaurar ações penais, deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça ao IVA superior a 10 milhões de euros).

O mandato de José Guerra termina em junho deste ano.