Muitas reservas dos militares face à revisão Lei do Serviço Militar

As associações de militares consideram que o plano de 25 medidas a aplicar na revisão do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar não resolve os problemas que mais afetam o setor.

A ministra da Defesa, Helena Carreiras, apresenta, esta quarta-feira, um conjunto de alterações que não convence os visados.

Em declarações à Renascença, o presidente do Conselho Nacional da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), António Mota, sublinha que há uma questão central que continua de fora: "A valorização remuneratória dos militares".

"Porque senão ninguém vai para as Forças Armadas. Não se pode pagar o ordenado mínimo - que é mesmo um ordenado mínimo - a um praça, porque o ordenado mínimo toda a gente paga", sublinha António Mota.

De acordo com o representante da AOFA, nestas condições salariais, "é preferível estar ao balcão de um supermercado do que estar nas Forças Armadas a executar missões de risco, a executar horários de 170, 180 horas por semana, estar longe da família".

António Mota revela que a associação foi chamada pela ministra da Defesa para avaliar o plano, mas o documento nada traz de novo: "aquele plano é exatamente, com pequeníssimas alterações, a cópia do plano de 2019".

"Daí eu dizer que não temos esperança rigorosamente nenhuma de que aquilo venha a ter qualquer resultado positivo."

O presidente da associação relembra ainda que o plano anterior não havia sido implementado devido à pandemia e "dificuldades financeiras". "Portanto, como de costume, não houve condições para que aquele plano fosse implementado."

"Recordo também [que] a Lei de Programação Militar também não foi implementada - pelo menos em percentagem, sequer, razoável -, a Lei de Infraestruturas Militares a mesma coisa e por aí fora."

António Mota não deixa de apontar algumas linhas positivas no plano: "É a aposta na certificação da formação que é dada no âmbito das Forças Armadas, de forma a ser acreditada reconhecida fora das Forças Armadas. É positivo. Depois tem a melhoria de condições nas unidades, condições logísticas, para as pessoas não passarem frio considerar fazer obras nalgumas infraestruturas, como pôr-se ar condicionado, melhorar a comida... Portanto, são medidas positivas? São. Tem lá as medidas de abertura do quadro permanente [de] praças para o Exército e Força Aérea. Por si só, são medidas positivas? São."

Apresar destes pontos positivos, "o cerne da questão não é esse", mas o facto de não se conseguir "recrutar para as Forças Armadas e reter quem já lá está porque as condições gerais são muito más".

"A Lei de Programação Militar pode ter milhares de milhões, mas não é executada. Portanto, não serve para coisa nenhuma, serve para propaganda", remata o líder da AOFA.

"Mais do mesmo"

A Associação Nacional de Sargentos não deposita esperanças neste plano do Ministério da Defesa. "É mais do mesmo", diz Lima Coelho à Renascença.

"Este plano já teve um primeiro plano. Em 2016, foi anunciado um plano. Em 2019, foi apresentado um plano - pela mesma pessoa, na altura com outras funções. O que é que resultou desse plano? Nada. Foi um fiasco. Foi constituído mais um grupo para esse plano, mais um grupo de estudo que, curiosamente, até têm a presidir esse grupo de trabalho uma pessoa que foi secretária de Estado da Defesa, que teve responsabilidades no estado a que chegámos. E eu pergunto: envolver aqueles que estão no terreno, continuamos a andar à volta da pescadinha de rabo na boca, a falar em circo."

Lima Coelho destaca que é claro o facto de que o Governo não se quer resolver o problema remuneratorio: "Não andamos aqui distraídos. No passado dia 24 de março, na Assembleia da República, assistimos à pouca vontade efetiva para resolver alguns destes problemas, quando as propostas que foram apresentadas por vários grupos, para a revisão e valorização do regime remuneratório dos militares foram liminarmente chumbadas pelo partido que suporta o Governo, tendo algumas dessas propostas tido a abstenção destes ou daqueles grupos à vez. Mas de facto, o que ali esteve foi a não vontade de resolver o problema."