"Solução absurda". Magistrados querem suspender distribuição eletrónica de processos

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pediu esta terça-feira à ministra da Justiça que suspenda a entrada em vigor da portaria com as novas regras sobre a distribuição eletrónica de processos judiciais e que inicie, com caráter de urgência, reuniões para evitar graves implicações no normal funcionamento dos tribunais.

Em comunicado enviado ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, à ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e aos vários grupos parlamentares do Parlamento, o sindicato diz que a lei em causa foi "aprovada e congeminada à pressa", num acordo entre PS e PSD, e no mesmo contexto em que "foram aprovadas outras leis que se vieram a revelar e reconhecer como erróneas".

Os magistrados acusam ainda a tutela de "não ter sido capaz de, em tempo, apresentar uma proposta de alteração e de ter acabado por sucumbir perante as artimanhas de alguns advogados especialistas em encontrar buracos nas leis para empatar processos", ignorando o dever do próprio estatuto profissional.

"Atendendo à enorme falta de magistrados do Ministério Público, a exigência legal de estarem presentes nas distribuições efetuadas, todos os dias e em todos os tribunais e núcleos (...) vai obrigar muitas vezes a terem de interromper julgamentos, interrogatórios, diligências, para que possam estar presentes no ato", referiu o sindicato, alertando para o tempo exigido para todas as formalidades, incluindo deslocações de 40 a 50 quilómetros.

Os magistrados do Ministério Público afirmaram que correm o risco de deixarem "serviço para trás", com reflexos na celeridade dos processos, apenas para verem um funcionário judicial "carregar num botão", sem que possam fiscalizar o quer que seja.

"A solução legislativa é, pois, absurda", refere o comunicado.