Caso Galamba. Não houve "atuação ilegal por parte do SIS", considera SIRP

O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) disse, esta quarta-feira, que concluiu "não ter havido uma atuação ilegal por parte do Sistema de Informações de Segurança (SIS)" no caso da recuperação do computador portátil do Estado na posse do ex-adjunto do ministro das Infraestruturas.

Em comunicado, o CFSIRP adianta que, "na sequência das notícias vindas a público a 28 de abril", o SIS, "de imediato e por sua própria iniciativa, iniciou as diligências tendentes à obtenção dos elementos necessários ao cumprimento das suas funções".

Na mesma nota, o organismo fiscalizador do SIRP, sistema que integra o SIS e o SIEP, refere que, "tendo em consideração os factos até ao momento disponíveis", não existem "indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa".

O CFSIRP adianta que "tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública, portanto fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado".

“Por outro lado, no mesmo dia em que recebeu o computador e sem que nada permita supor ter havido qualquer intrusão no mesmo, o SIS procedeu à sua entrega ao CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança electrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação”, é ainda referido no comunicado.

Tendo em conta que "estava em causa um quadro de urgência", o conselho de fiscalização destaca que o SIS atuou "numa lógica de prevenção de riscos, movido pelo propósito exclusivo de, perante uma situação que se apresentva como uma ameaça de divulgação de informação classificada, preservar a sua integridade e confidencialidade, o que fez observando as exigências de necessidade e proporcionalidade que sempre balizam a atuação das forças e serviços de segurança".

O computador portátil recuperado pelo SIS pertence ao Estado e estava atribuído a Frederico Pinheiro, ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, João Galamba, que foi exonerado na semana passada.

De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, Frederico Pinheiro terá, já depois de lhe ter sido comunicada a exoneração, entrado nas instalações do Ministério para levar o portátil, que continha informação confidencial relacionada com questões levantadas na comissão de inquérito à tutela política da TAP.

O ex-adjunto foi depois alvo de queixas por violência física e furto de um computador portátil no Ministério das Infraestruturas e a polémica aumentou quando foi noticiada a intervenção do Serviço de Informações e Segurança (SIS) na recuperação daquele equipamento.