09 mai, 2023 - 19:51 • Lusa
A presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa reafirmou esta terça-feira que a atuação do SIS na recuperação do computador do ex-adjunto do ministro João Galamba "tem base legal".
"Nós reafirmamos o que está no comunicado, remetemos integralmente para ele. Houve a explicação naturalmente aqui [no parlamento] sobre os factos e sobre tudo o que nos levou a fazer aquele enquadramento legal dos factos", afirmou Constança Urbano de Sousa, na Assembleia da República, remetendo os jornalistas para o documento divulgado na passada semana.
Constança Urbano de Sousa foi abordada pelos jornalistas após uma audição conjunta do Conselho de Fiscalização do SIRP pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional, que durou cerca de três horas.
Questionada sobre se existe base jurídica para esse enquadramento, a responsável respondeu: "No nosso fundamento, tem base legal".
Instada a detalhar este fundamento jurídico, Constança Urbano de Sousa não respondeu.
No comunicado emitido na semana passada, o Conselho de Fiscalização do SIRP considerou que os elementos que recolheu "não permitem concluir" ter havido uma atuação ilegal do Serviço de Informações e Segurança (SIS) na recuperação do computador portátil do ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, João Galamba.
Caso Galamba
As duas audições serão "sobre o "enquadramento leg(...)
"Os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias", declaram Joaquim Ponte, Constança Urbano de Sousa e Mário Belo Morgado, que compõem o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), no comunicado.
O CFSIRP assinalou que "não existem indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa" e que "tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública" e, sublinhou, "portanto, fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado".
O SIS entregou o computador no mesmo dia em que o recolheu ao "CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança eletrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação", acrescenta o Conselho de Fiscalização do SIRP.
O Conselho de Fiscalização das secretas portuguesas destacou que a atuação do SIS, "que é um serviço de segurança", decorreu "num quadro de urgência" e "numa lógica de prevenção de riscos, movido pelo propósito exclusivo de, perante uma situação que se apresentava como uma ameaça de divulgação de informação classificada, preservar a sua integridade e confidencialidade".
Para o CFSIRP, o SIS observou, na sua atuação, a "exigência de necessidade e proporcionalidade que sempre balizam a atuação das forças e serviços de segurança".
A secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e o diretor do Serviço de Informações de Segurança serão ouvidos no parlamento à porta fechada na quinta-feira sobre o "enquadramento legal" da intervenção do SIS na recuperação do computador de um ex-adjunto governamental.