Conselho Superior da Magistratura admite "interditar" tribunais sem condições mínimas

O novo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) advertiu, esta quarta-feira, que, se as instalações físicas e equipamentos dos tribunais não preencherem um "mínimo de serviço" indispensável para o seu funcionamento, o CSM deverá "interditar o uso" desses tribunais.

"É muito importante ainda que o CSM dê a devida atenção às condições gerais de funcionamento dos tribunais quanto às suas instalações físicas e equipamentos, com impacto na prestação digna e eficiente do trabalho jurisdicional", começou por dizer Luís Azevedo Mendes ao tomar posse no cargo, em Lisboa.

"Definir um mínimo de serviço para o funcionamento dos tribunais, as condições mínimas indispensáveis, quanto a instalações e meios de trabalho, vinculativas para o Ministério da Justiça nas áreas em que a gestão lhe pertence, é um objetivo a que me comprometo. Incumprido esse mínimo o CSM deverá interditar o uso das unidades afetadas", declarou Luís Azevedo Mendes, na cerimónia que teve a presença da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

A este propósito, Azevedo Mendes referiu que durante o período das eleições para o CSM visitou instalações que considera "impróprias para os que nelas trabalham e para os cidadãos que as usam".

Na sua intervenção, lembrou que o CSM celebra em 2026, ainda durante o seu mandato como vice-presidente, os 50 anos da criação deste órgão de gestão, avaliação e disciplina dos juízes, e que no contexto dessas comemorações "é de grande importância simbólica resolver de uma vez por todas o problema das instalações dos serviços do CSM".

"O CSM não tem instalações próprias dignas do seu perfil institucional. Em 47 anos de existência, o CSM já mudou quatro vezes de sede, as últimas três em edifícios arrendados, com elevados custos mensais. Entretanto, desde 2018 está celebrado um protocolo com o Ministério da Justiça para cedência do histórico edifício do antigo tribunal da Boa-Hora. Esperava e espera o CSM que em 2026, quando celebrar os 50 anos, possa finalmente ter a sua sede em edifício próprio, digno e de grande simbolismo", disse Azevedo Mendes, prometendo estar "muito atento" a essa agenda e às providências a tomar pela ministra da Justiça.

A cerimónia de posse contou ainda com a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e por inerência do CSM, Henrique Araújo, que, no seu breve discurso, deixou uma palavra de "estímulo e coragem" ao novo corpo dirigente do CSM e outra de "reconhecimento" a quem terminou o mandato à frente do CSM.