SIS agiu em caso sem suspeita de crime, mas com risco prévio

O Serviço de Informações e Segurança (SIS) atuou num quadro de urgência para recuperar um computador com informação classificada que estava fora do Ministério das Infraestruturas, numa situação de "risco prévio", sem que existisse suspeita de crime.

Esta foi a posição de princípio hoje transmitida por dois dos três membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), Constança Urbano de Sousa (presidente) e Mário Belo Morgado, perante deputados das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais e de Defesa Nacional.

Uma reunião que decorreu à porta fechada na Sala do Senado da Assembleia da República e que se destinou a apurar a atuação do SIS junto de Frederico Pinheiro, ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, João Galamba, que depois de ter sido demitido das suas funções entrou no Ministério e levou um computador portátil com documentação considerada relevante para o Estado Português.

Segundo deputados das duas comissões contactados pela agencia Lusa, os elementos do Conselho de Fiscalização do SIRP sustentaram que a atuação do SIS se enquadrou na sua atividade de "recolha e produção de informação", após ter havido uma notificação.

Sendo prática do SIS seguir informação relevante para a segurança do Estado Português, num caso que indiciava risco prévio em termos de segurança do Estado -- como o da informação contida num computador que tinha sido levado para fora do Ministério das Infraestruturas -, tal justificou que fosse adotado um conjunto de diligências com caráter de urgência.

Por esta perspetiva, o SIS teve uma ação numa lógica de prevenção de riscos, após ter sido confrontado com uma situação que se apresentava como uma ameaça de divulgação de informação considerada classificada.

Também de acordo com os mesmos deputados, por parte do CFSIRP foi acentuado que nos vários contactos do SIS com Frederico Pinheiro, o ex-adjunto demitido por João Galamba, este esteve acompanhado da sua advogada.

Por outro lado, neste caso, também na perspetiva do CFSIRP, não havendo qualquer suspeita de crime, isso não impunha a decisão de remeter imediatamente o caso para a esfera da Polícia Judiciária ou da PSP.

Ou seja, tratou-se apenas de pedir a Frederico Pinheiro os documentos de volta numa lógica de prevenção de riscos no âmbito de uma decisão operacional por parte dos serviços.

Na reunião, o Bloco de Esquerda confrontou os elementos do CFSIRP com indícios de abuso de poder por parte das "secretas". E as explicações avançadas pelo CFSIRP não terão deixado convencidos deputados do PSD e da Iniciativa Liberal.

De acordo com deputados da oposição presentes na reunião, persistiu uma "divergência jurídica" com o Conselho de Fiscalização do SIRP, tendo sido salientado que, segundo a lei, "aos serviços de informações incumbe assegurar (...) a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa", não cabendo nesta definição a ação de recolha do portátil do ex-adjunto de João Galamba. Uma perspetiva em relação à qual o PS manifestou desacordo.

Na passada quarta-feira, o Conselho de Fiscalização do SIRP, em comunicado, referiu que os elementos que recolheu "não permitem concluir" que tenha havido uma atuação ilegal do SIS na recuperação do portátil do ex-adjunto do ministro João Galamba.

"Os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias", declaram Joaquim Ponte, Constança Urbano de Sousa e Mário Belo Morgado, que compõem o CFSIRP.

O CFSIRP assinala que "não existem indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa" e que "tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública" e, salienta, "portanto, fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado".

O SIS entregou o computador no mesmo dia em que o recolheu ao "CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança eletrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação", acrescenta do Conselho de Fiscalização do SIRP.

No comunicado, o CFSIRP reitera que fez esta averiguação "de imediato e por sua própria iniciativa" visando a "obtenção dos elementos necessários ao cumprimento das suas funções".O computador portátil recuperado pelo SIS pertence ao Estado e estava atribuído a Frederico Pinheiro, ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, João Galamba, que foi exonerado na semana passada.

De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, Frederico Pinheiro terá, já depois de lhe ter sido comunicada a exoneração, entrado nas instalações do ministério para levar o portátil, que continha informação confidencial relacionada com questões levantadas na comissão de inquérito à tutela política da TAP.

O ex-adjunto foi depois alvo de queixas por violência física e furto de um computador portátil no Ministério das Infraestruturas e a polémica aumentou quando foi noticiada a intervenção do Serviço de Informações e Segurança (SIS) na recuperação daquele equipamento.