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Governo aprova diploma que revê regime do cadastro predial

01 jun, 2023 - 16:25 • Lusa

Este regime, estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a Carta Cadastral, enquanto registo único e universal de prédios cadastrados.

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O estabelecimento e revisão do regime jurídico do cadastro predial foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros através de um diploma que simplifica, agiliza a moderniza os respetivos procedimentos.

A informação consta do comunicado divulgado após a reunião semanal do Governo em que é referido que foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do cadastro predial, "procedendo à revisão do regime atualmente em vigor com vista à simplificação, agilização, desmaterialização e modernização dos respetivos procedimentos".

Este regime, adianta a mesma informação, estabelece, igualmente, o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a Carta Cadastral, enquanto registo único e universal de prédios cadastrados.

Este diploma enquadra-se na Reforma do Plano de Recuperação e Resiliência que prevê a "Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS)".

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