Advogados. Bastonária diz que Governo quer "legalizar um crime"

Os profissionais que, na manhã desta segunda-feira, se concentraram no Palácio da Justiça, em Lisboa, consideram que a proposta de revisão dos Estatutos da Ordem dos Advogados vai contra os princípios da profissão. A bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro, garante que esta revisão implica a legalização de um crime.

"Não estamos aqui a defender corporativismos. Existe na lei uma limitação em termos penais. A procuradoria ilícita é um crime."

Fernanda de Almeida Pinheiro acrescenta que "o que o Governo se propõe fazer é legalizar a prática de um crime com o argumento que não é eficaz o seu combate porque toda a gente pratica este tipo de crime".

O que motiva a indignação são duas alterações específicas à lei, apesar de várias estarem em cima da mesa. Em causa estão eventuais alterações aos atos próprios dos advogados, que a Ordem considera inaceitáveis. De acordo com os advogados, esta alteração abre a porta à advocacia a quem não tem formação na área. Contestam também a criação obrigatória de um órgão de supervisão composto por figuras externas ao Direito, afirmando ser uma ingerência no poder das ordens para se autorregularem.

Fernanda de Almeida Pinheiro espera que o Governo recue, à semelhança do que aconteceu com a Ordem dos Médicos. O Governo retirou da proposta de revisão dos estatutos da Ordem dos Médicos as referências à existência de estágios. O novo estatuto da Ordem dos Médicos levou à demissão do coordenador da Comissão para a Reforma da Saúde Pública, que classificou o documento como "ofensiva liquidacionista" do Governo contra os médicos.

Na passada sexta-feira, 16 de junho, a bastonária da Ordem dos Advogados pediu a demissão da ministra da Justiça, um dia depois da publicação de uma carta aberta em que os advogados falam da revisão dos estatutos como um "retrocesso civilizacional".

O Tribunal Constitucional considera que as alterações à lei estão em conformidade com a Constituição Portuguesa e, além disso, respeitam as exigências que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão Europeia fizeram há mais de uma década.