AM de Lisboa recomenda aplicação do desconto de 5% na tarifa de estacionamento

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje recomendar à câmara a implementação do desconto de 5% previsto para a tarifa de estacionamento na via pública, quando os pagamentos ocorram por meios eletrónicos, independentemente da aplicação que seja utilizada.

Apresentada pelo grupo municipal da Iniciativa Liberal (IL), a recomendação pela aplicação do desconto na tarifa de estacionamento na via pública foi viabilizada com os votos contra de PCP, PAN e PPM, a abstenção de BE e Livre, e os votos a favor de PEV, PS, PSD, IL, Aliança, MPT, CDS-PP e Chega.

O Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (RGEPVP) prevê "um desconto de 5% na tarifa para os pagamentos que ocorram por meios eletrónicos", referiu a IL, indicando que a medida foi aprovada em dezembro de 2020, mas "nunca chegou a ser implementada".

Em resultado do relatório da 2.ª Comissão Permanente de Economia e Inovação e Turismo da Assembleia Municipal de Lisboa sobre o HUB Criativo do Beato, os deputados dirigiram à câmara um conjunto de recomendações, em que a maioria foi aprovada por unanimidade, nomeadamente para "criar condições para que se desenvolva uma vida cultural que fixe e atraia novos investidores, empreendedores e habitantes", e desenvolver uma estratégia museológica de exposição e conservação dos elementos de arqueologia industrial existentes.

Outras das recomendações é para "concretizar, tão cedo quanto possível, o LIOS Oriental, uma linha de metro ligeiro de superfície que ligará o Beato a Santa Apolónia e ao Parque das Nações".

Com o voto contra da IL e os votos a favor dos restantes deputados, a assembleia recomendou à câmara que acautele o "provável início de um processo de gentrificação, investindo no edificado e nos tecidos económico e humano -- em favor do interesse público --" e promova a reabilitação do património edificado, através de iniciativas públicas e privadas, assegurando a sustentabilidade no acesso à habitação, nomeadamente com a salvaguarda de fogos para renda acessível.

Por proposta do PAN, os deputados decidiram, por unanimidade, recomendar ao executivo municipal a criação de respostas para proteção dos equídeos na cidade de Lisboa, nomeadamente intensificar as ações de fiscalização aos seus detentores.

A ideia de cria um centro equestre municipal específico para recolha de equídeos apreendidos, com instalação de boxes ou estábulos exteriores em local adequado para o efeito no Parque Florestal de Monsanto, foi viabilizada com os votos contra de IL, CDS-PP e Chega, a abstenção de PSD, PCP e PEV, e os votos a favor de BE, PS, Livre, PAN, MPT, PPM e Aliança.

De forma unânime, a assembleia deliberou, sob uma moção do CDS-PP, apelar ao Governo, pela via do Ministério da Saúde, que a Unidade de Alcoologia de Lisboa, que encerrou em março de 2020, "seja reaberta na plenitude das suas competências", uma vez que o serviço de internamento continua indisponível.