Câmara de Lisboa exige que Governo altere lei dos TVDE para impedir esquemas ilegais

A Câmara Municipal de Lisboa exigiu hoje ao Governo que proceda à revisão imediata do atual enquadramento legal aplicável à atividade de TVDE, para impedir esquemas ilegais no âmbito do exercício da profissão de motorista.

Por proposta da liderança PSD/CDS-PP, que acolheu contributos do PCP, a moção aprovada pretende que o Governo altere a lei para "garantir aos municípios competências no domínio da regulação e organização dos TVDE, incluindo no que se refere à criação de contingentes municipais e/ou intermunicipais".

Em reunião pública do executivo municipal, a moção foi viabilizada com quatro votos contra, nomeadamente um do BE, um do Livre e dois do Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), três abstenções do PS (a vereadora socialista Cátia Rosas não participou), e nove votos a favor, designadamente sete da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) e dois do PCP.

A moção surge após conhecimento público de "alegadas práticas fraudulentas com o envolvimento de redes organizadas", para a obtenção de títulos de condução e de certificados necessários ao exercício da atividade de motorista de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).

Neste âmbito, a proposta da câmara é para que o Governo, até à revisão da legislação, faça a divulgação pública do número de veículos em cada município afeto à atividade e a suspensão das atuais licenças atribuídas a operadores de TVDE que se encontrem inativas por um período superior a três meses.

Na moção, o executivo municipal exige ainda que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e a Polícia de Segurança Pública, no quadro das suas competências e atribuições, promovam "uma fiscalização efetiva destas situações em Lisboa, em ordem a mitigar os riscos indicados".

O registo de "alegadas práticas fraudulentas" relacionada com TVDE, além de constituir uma violação do quadro legal e regulamentar vigente, coloca "em risco a confiança que a comunidade deposita neste importante setor de atividade, numa clara distorção da concorrência com prejuízo para os operadores e profissionais que cumprem escrupulosamente as regras a que estão adstritos", lê-se na moção.

O documento refere ainda que a condução sem título de condução legalmente emitido e/ou sem certificados de habilitação para o exercício da profissão de motoristas de TVDE "coloca igualmente em risco a segurança rodoviária e dos passageiros que recorrem a estes serviços e poderá fomentar a existência de redes que vivem da exploração de pessoas que procuram melhores condições de vida no nosso país".