Eleitos novos membros para a Entidade Reguladora da Comunicação Social

O Parlamento elegeu esta sexta-feira, por voto secreto, com maioria superior a dois terços, a lista conjunta apresentada pelo PS e PSD com quatro novos membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Além da ERC, também por voto secreto e por maiorias expressivas, foram eleitos os membros propostos em listas conjuntas PS/PSD para a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).

Segundo os dados anunciados em plenário pela mesa da Assembleia da República, para a ERC, em 196 votantes, a lista composta por Helena Sousa (PS), Telmo Gonçalves (PS), Pedro Gonçalves (PSD) e Carla Martins (PSD), obteve 141 votos a favor, 43 brancos e 12 nulos.

As eleições para a ERC estiveram agendadas várias vezes desde abril passado, mas foram adiadas por atraso do PSD na indicação dos seus nomes, que só foram tornados públicos no início deste mês.

Esta eleição, que se faz por voto secreto dos deputados, requer uma maioria de dois terços, o que obriga a um acordo entre os grupos parlamentares do PS e do PSD.

A Constituição estabelece que a Assembleia da República designa quatro dos cinco membros da ERC, sendo o quinto elemento, o presidente da entidade, cooptado entre os designados pelo Parlamento.

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) cessante, presidido por Sebastião Póvoas, assumiu funções em 14 de dezembro de 2017, num mandato de cinco anos que terminou no final do ano passado.

Já a lista única PS/PSD para a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA), que teve como candidato efetivo o antigo deputado social-democrata Carlos de Abreu Amorim e como suplentes Mariana Egídio Pereira e João Paulo Santos (estes dois designados pelos socialistas), registou 126 votos a favor, 61 brancos e 12 nulos.

Nos termos do regime de acesso à informação administrativa, esta é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem entre os seus membros "duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos" eleitas pelo Parlamento segundo o método da média mais alta de Hondt.

A lista comum a social-democratas e socialista para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), constituída por Carla Rodrigues (PSD), Sérgio Castedo (PS), Carlos Calhaz Jorge (PSD) e Joana Guimarães (PS), obteve 153 votos a favor, 35 brancos e nove nulos.

O CNPMA é a entidade que supervisiona e à qual compete, genericamente, pronunciar-se sobre as questões éticas, sociais e legais da procriação medicamente assistida.

Esta entidade deve apresentar à Assembleia da República e aos ministérios da Saúde e da Ciência e Tecnologia um relatório anual sobre as suas atividades e sobre as atividades dos serviços públicos e privados escrevendo o estado da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida e formulando as recomendações que entender pertinentes.

Nos termos da lei que regula a PMA, este órgão é composto por nove personalidades, cinco das quais eleitas pela Assembleia da República e quatro nomeadas pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência, para mandatos de cinco anos.