Revisão constitucional. Assis quer reforço da independência do CES face aos governos

O presidente do Conselho Económico e Social (CES), Francisco Assis, defendeu esta sexta-feira uma mudança no texto constitucional no sentido de reforçar a independência da sua entidade perante os governos, consagrando os princípios da autonomia administrativa e financeira.

Esta posição foi assumida por Francisco Assis numa audição da comissão eventual de revisão constitucional, durante a qual se bateu pela inclusão na Constituição da República de “uma garantia da independência do CES”.

“Merece ser refletida, porque teria consequências práticas em questões como a autonomia administrativa e financeira. A verdade é que o CES pode ficar muito dependente de um Governo”, justificou o antigo líder parlamentar do PS.

Perante os deputados, Francisco Assis colocou o cenário de um Governo, no futuro, ter como objetivo político anular a ação do CES.

“É muito simples: Limita as dotações orçamentais a enviar para o CES e neutraliza-lhe completamente a ação”, referiu, a título de exemplo.

O antigo eurodeputado socialista ressalvou depois que o CES tem sempre funcionado com independência.

“E as pessoas que têm presidido ao CES - todas elas, e julgo que também eu – têm agido no sentido de preservar a sua independência em relação a todos os poderes e todas as oposições. Do ponto de vista institucional, temos mantido um relacionamento muito correto e tem havido preocupação em corresponder às necessidades do CES, que tem um orçamento muito pequeno”, apontou.

Em relação ao futuro do CES, também no plano constitucional, Francisco Assis defendeu que a sua entidade deverá também ser “um espaço que valorize a participação pública”, embora não “em concorrência com a democracia representativa e nunca pondo em causa a predominância do parlamento e a natureza do regime”.

“Penso que os conselhos económicos e sociais podem ajudar a criar um espaço público. Julgo que as democracias, hoje, precisam de ter um espaço público de discussão mais organizado, até porque temos assistido a uma evolução com as redes sociais e com a própria comunicação social. Por isso, há hoje uma necessidade de criar condições para a existência de um espaço público onde haja racionalidade argumentativa”, sustentou.

O CES, de acordo com o seu presidente, pode contribuir para isso com iniciativas que incrementem a participação pública.

Na sua intervenção inicial, perante a comissão eventual de revisão constitucional, Francisco Assis defendeu a possibilidade de se encontrarem novos mecanismos que permitam uma maior amplitude do raio de ação do CES.

“Além da concertação social, temos uma comissão especial ligada ao acompanhamento das políticas económicas e sociais; uma comissão de desenvolvimento regional e ordenamento do território, existindo aqui uma nova preocupação com os temas ambientais – e há uma presença forte de ambientalistas no plenário do CES -; e uma comissão de natalidade, que poderá tornar-se uma comissão de demografia, tendo uma abordagem mais geral”, especificou, antes de concluir:

“Há outras mudanças estruturais a fazer no CES, embora sem relevância constitucional”, declarou.