Tribunal de Contas. Segurança Social não deve selecionar candidaturas ao PRR por ordem de chegada

O Tribunal de Contas (TC) recomenda à Segurança Social que não utilize a ordem de submissão de candidaturas a concurso de financiamento como um método de seleção. A auditoria à Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, publicada esta sexta-feira, conclui que o controlo do investimento “não é eficaz” e que o Ministério não fez um “planeamento adequado”.

O Instituto da Segurança Social é o alvo de seis das nove recomendações da auditoria do Tribunal de Contas, que solicita que, em futuros avisos de abertura de concursos, a ordem de entrada das candidaturas não seja o método de seleção instituído, e que a redação dos avisos seja “clara e compreensível” e se avalie a capacidade económico-financeira dos candidatos”.

O Tribunal considera necessária a instituição de procedimentos de controlo interno para assegurar “a conformidade da análise técnica e decisão sobre as candidaturas”, através de um manual de procedimentos, assim como a revisão dos contratos com irregularidades e o acompanhamento da execução física e financeira dos investimentos.

A auditoria pede ainda que sejam implementadas medidas para cumprir atempadamente os marcos e metas inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), como lançar os avisos de abertura de concursos que estão em falta, destacando as medidas SAD 4.0 (Nova Geração do Apoio Domiciliário) e Radar Social.

“Mecanismos transparentes” para desenhar investimentos futuros

No relatório da auditoria, o TC dirige recomendações a Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para assegurar que o desenho de futuros planos de investimento é suportado por “mecanismos transparentes de diagnóstico e planeamento”.

O Ministério deve, ainda, ter um modelo de avaliação sobre a execução dos investimentos do PRR contratualizados com as entidades que tutela, definindo “responsabilidades e mecanismos de controlo e avaliação eficazes”, para assegurar o cumprimento das metas e dos marcos e quantificar os impactos dos investimentos.

A Estrutura de Missão Recuperar Portugal também não escapa às recomendações. A entidade responsável pelo PRR deve ter “procedimentos de controlo” para assegurar “a consistência, transparência e regularidade das análises” aos relatórios de progresso.

Uma auditoria do Tribunal de Contas encontrou 21 falhas em dois concursos da Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, financiado em quase 95% pelo PRR, e diz que o Ministério não avaliou previamente as necessidades ao desenhar o investimento.