PRR. "Controlo não é eficaz" e falta "planeamento adequado", diz Tribunal de Contas

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) não avaliou previamente as necessidades ao desenhar o investimento Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, um programa financiado em quase 95% pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Esta é uma das principais conclusões da primeira fase da auditoria do Tribunal de Contas ao PRR, cujo relatório, publicado esta sexta-feira, também refere que as respostas do Ministério não deixam perceber os critérios utilizados na distribuição do financiamento e na definição de objetivos.

A primeira fase da auditoria, que abrange a execução do investimento até ao final de 2022, conclui que o MTSSS “não demonstrou ter existido uma avaliação” prévia “das necessidades”, nem um “planeamento adequado que suportasse o desenho deste investimento”, e que “o sistema de controlo implementado não é eficaz e carece de melhorias”.

O investimento Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, alvo da auditoria, corresponde a um total de 440 milhões de euros, dos quais 417 milhões são oriundos do PRR. Em 2022 apenas estava executado 6% do valor total, diz a auditoria, acrescentando que houve “atrasos na operacionalização do investimento”, devido a “adiamentos sucessivos” na publicação dos avisos de abertura de concursos.

Para o Tribunal de Contas, as evidências apresentadas pelo Governo “não suportam adequada e suficientemente o processo”, nomeadamente na identificação “das áreas mais necessitadas de intervenção”, na “distribuição dos fundos entre essas áreas” e na forma “como o Ministério e as entidades que estão sob sua tutela se organizaram, incluindo o papel que cada uma desempenhou nesse processo”.

Em resposta, o Ministério declarou aos auditores do Tribunal de Contas que foram recolhidos dados sobre as respostas sociais existentes e a evolução das mesmas ao longo do tempo, envolvendo em particular o Instituto de Segurança Social (ISS) e o Gabinete de Estratégia e Planeamento.

O TC, no entanto, afirma que “não foram apresentadas atas de reuniões, estudos ou outra documentação que permitisse apreciar o trabalho realizado” no desenho do investimento Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, e acrescenta que o ISS respondeu que “não colaborou no diagnóstico das necessidades”, colaborando apenas na “consolidação dos conceitos com dados e valores de referência dos custos das respostas sociais” já no terreno.

A auditoria relata que “a única documentação detalhada remetida neste âmbito” pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social diz respeito à audição de entidades do setor social e solidário. Essas entidades consideram a verba do PRR “muito insuficiente”, com um custo por utente “muito abaixo do verdadeiro”, e referem a necessidade de “simplificação e desburocratização”.

Ministério priorizou assinaturas de contratos

Os auditores do Tribunal de Contas declaram que a monitorização do Ministério e da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, responsável pela aplicação e monitorização dos fundos do PRR, “não assegurou o cumprimento de três dos quatro marcos nos prazos previstos, vencidos no final de 2022, e a mitigação dos riscos de execução identificados”.

O Tribunal de Contas considera, também, que “foi priorizada a assinatura dos Termos de Aceitação de um conjunto de candidaturas”, com a intenção da realização de “sessões públicas de assinatura” nos distritos de Aveiro, Viseu, Castelo Branco e Guarda.

A auditoria encontrou oito falhas no primeiro aviso de abertura de concurso, para a aquisição de viaturas elétricas para serviço de apoio domiciliário, e 13 falhas no segundo aviso, um concurso para a requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais.

Entre as falhas está a aprovação de candidaturas de entidades que não prestaram contas ao ISS devido a problemas na plataforma eletrónica “Orçamentos e Contas das Instituições Particulares”. O TC não confirmou o impedimento e reporta que uma entidade apresentou as contas de 2020 após a decisão sobre a candidatura ter sido tomada, “pelo que deveria ter sido excluída”.

Para o Instituto da Segurança Social, essa decisão poderia ser considerada “desproporcional”, já que estavam em causa motivos “alheios” às entidades. Uma argumentação que o Tribunal de Contas não aceita porque, nas situações identificadas, “o impedimento de prestação de contas já teria sido ultrapassado”.

O Governo responde às críticas do Tribunal de Contas, que numa auditoria divulgada esta sexta-feira, denuncia uma taxa de execução de apenas 6% dos 400 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para construir e reabilitar equipamentos sociais.

Em declarações à Renascença,a secretária de Estado da Inclusão diz que o Governo está tranquilo e seguro quanto ao trabalho que está a ser feito.

Ana Sofia Antunes lembra que a auditoria incidiu sobre o ano passado, numa altura em que tiveram de dar resposta ao aumento de preços.

[Notícia atualizada a 22/07]