Siga-nos no Whatsapp
A+ / A-

Marcelo promulga reforço da proteção de vítimas de crimes contra a liberdade sexual

09 ago, 2023 - 14:45 • Lusa

Decreto mantém o caráter semipúblico do crime de violação, mas alarga o prazo durante é possível apresentar queixa para um ano.

A+ / A-

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o diploma do parlamento que reforça a proteção de vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

Numa nota publicada no "site" da Presidência da República, lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa "promulgou o decreto que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima".

O diploma em causa tinha sido aprovado, há cerca de um mês, por unanimidade pela Assembleia da República, por iniciativa do PS.

Mantendo o caráter semipúblico do crime de violação, o decreto estipula que, "quando o procedimento pelos crimes previstos nos artigos 163.º [coação sexual] e 164.º [violação] depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao mesmo, no prazo de um ano a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe".

O diploma trabalhado pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias definiu também o alargamento do prazo durante o qual é possível apresentar queixa dos atuais seis meses para um ano. Ficou ainda definida a criação de uma "via verde" no acesso ao direito, dispensando as vítimas da prova de insuficiência económica, à semelhança do que acontece com as vítimas de violência doméstica.

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

Destaques V+