Governo aprova alterações à política de ordenamento e gestão do espaço marítimo

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta que altera a lei sobre a política de ordenamento e gestão do espaço marítimo, atribuindo poderes às regiões autónomas e instituindo as áreas marinhas protegidas como um instrumento de ordenação.

"Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera a lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional", anunciou hoje o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

O governante, que falava no final da reunião do Conselho de Ministros, adiantou que esta proposta cria um novo nível de ordenação do espaço marítimo, "atribuindo poderes de ordenação às regiões autónomas".

Por outro lado, institui as áreas marinhas protegidas como instrumento de ordenamento do espaço marítimo.

No mesmo "briefing", o secretário de estado do Mar, José Maria Costa, sublinhou que esta alteração legislativa pretende "garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos, implementando o plano de situação do espaço marítimo nacional", contribuir para a concretização da rede nacional de áreas marinhas protegidas, bem como dos seus planos de gestão nacional, "com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até 2030".

Conforme detalhou, o executivo procede à criação "de um segundo nível de ordenação, que corresponde aos planos de gestão", que passam também a ser aprovados pelas regiões autónomas.

As alterações agora introduzidas pretendem tornar o sistema de ordenamento e gestão "capaz de adaptar mais eficazmente a ordenação à evolução da utilização dos diferentes contextos relevantes para o ordenamento".

Por outro lado, é reforçado o poder das regiões autónomas na ordenação do espaço marítimo, "conferindo-lhes autonomia para a respetiva gestão".

José Maria Costa disse ainda que este diploma vai permitir alterar a "configuração da figura dos planos de gestão".

Soma-se também a adaptação de procedimentos de atribuição de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional aos novos paradigmas de utilização, bem como a distinção de procedimentos de acordo com as atividades e usos em causa.