21 ago, 2023 - 12:13 • Lusa
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) congratulou-se esta segunda-feira pela decisão do Presidente da República vetar politicamente o pacote legislativo Mais Habitação, impedindo "medidas desastrosas contra" o setor.
"É com um misto de esperança renovada e de firme determinação que a ALEP se congratula com a decisão do Presidente da República de vetar politicamente o pacote legislativo Mais Habitação, em especial por impedir que avancem as medidas desastrosas contra o alojamento local", reagiu, num comunicado.
Para a associação, a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa "atesta o peso das preocupações levantadas pela ALEP e pelo setor do alojamento local" junto de diversas entidades, nomeadamente a Presidência da República.
A associação considerou que a decisão "mostra a vontade do senhor Presidente da República em salvaguardar a necessária estabilidade económica e social do país" e ainda que Marcelo Rebelo de Sousa compreende a "relevância do setor do alojamento local para a economia, para o turismo e para a sociedade em geral".
A ALEP reiterou que "destruir o alojamento local em nada resolve o problema da habitação" e sublinhou "a importância vital da voz coletiva em defesa dos interesses de um setor" que representa 40% das dormidas turísticas e 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
O chefe de Estado vetou o conjunto de alterações legislativas no âmbito da habitação aprovadas pela maioria absoluta do PS no Parlamento, expressando sobre elas um "sereno juízo negativo", e criticou a ausência de consenso.
"Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos", assinalou Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República, disponibilizada hoje no "site" da Presidência.
As medidas mais polémicas e contestadas do programa são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e uma contribuição extraordinária sobre este negócio, e também o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos.
Apesar do veto do pacote aprovado no parlamento, foi promulgado o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação.
Na mensagem publicada na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa dá luz verde ao Governo para "simplificar, significativamente, os procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território", mas avisa que "não deixará de ter presente, na futura apreciação do decreto-lei autorizado, a necessidade de compatibilização entre a simplificação urbanística e outros valores a preservar, como é a segurança e qualidade das edificações".